040350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040350
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048862
Nr Documento: SA119970311040350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c85e5d17e743424802568fc0039cba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040350.17
Sumário
É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando o respectivo fundamento se prende, não com a eventual obscuridade ou ambiguidade do texto mas com a solução dada quanto a uma das questões jurídicas que constituem o objecto da lide.