037227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037227
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Presunções, Poderes da relação, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002236
Nr Documento: SJ198405300372273
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/181cf08a34b62092802568fc00395373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037227.61
Sumário
Mesmo nos recursos so de direito (art20 do Decreto-Lei n. 605/75), a Relação pode tirar ilações de facto de outros que o tribunal de comarca tiver dado como provados. O contrabando de circulação so cessa, quando a mercadoria entra na esfera patrimonial de quem a vai consumir.