Quando foi proferido o acórdão 0050631?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 2000.

Acórdão TRP — Prova pericial, Notificação, Parte civil

Q: Qual foi a decisão no processo 0050631?

Provido. Para poderem assistir à inspecção e fazer-se assistir por assessor técnico, devem as partes serem notificadas pessoalmente, nos termos do n.2 do artigo 253 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0050631

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de junho de 2000
Relator: Fonseca Ramos

Agravo

Prova pericialNotificaçãoParte civil

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART582 N2 N3.

Sumário

Para poderem assistir à inspecção e fazer-se assistir por assessor técnico, devem as partes serem notificadas pessoalmente, nos termos do n.2 do artigo 253 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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