9430202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9430202
Acórdão
Descritores: Prazos, Prazo peremptório, Justo impedimento, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009695
Nr Documento: RP199404279430202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8ff5003f29b1c158025686b0066908fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430202.5E
Sumário
A regra em processo penal é a da improrrogabilidade dos prazos e da impossibilidade de renúncia ao seu decurso - artigo 107 do Código de Processo Penal. Porém, neste artigo contemplam-se duas excepções: a do n. 1 em que a pessoa em benefício da qual um prazo foi estabelecido pode renunciar ao decurso do mesmo prazo mediante requerimento e subsequente despacho; a do n. 2 em que se consente a prática do acto fora do prazo legal, para além do decurso do mesmo, no caso de justo impedimento. "Justo impedimento" é "... o evento normalmente imprevisível estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário" - artigo 146 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 4 do Código de Processo Penal. Na conformidade do exposto nas conclusões anteriores, o juiz, antes de decidir a existência de justo impedimento, deverá fazer produzir a prova apresentada pela parte requerente e, eventualmente, pela parte contrária, numa hipótese em que a falta de um advogado, apresentada a tempo, dá entrada noutro processo existente no mesmo tribunal e não naquele para que é destinado o requerimento.