9250525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250525
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Falta, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006760
Nr Documento: RP199211309250525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20380307f35b8dd88025686b00667c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250525.6B
Sumário
Se o inquilino vive alternadamente no prédio locado e num outro prédio, comendo e dormindo uns dias da semana num e nos restantes no outro, não se pode concluir que ele elege como sua residência principal uma delas e a outra como secundária, ocasional ou esporádica e que, por conseguinte, o lar não se concentra no locado e há falta de residência permanente. Não há cessão do locado, ilegal ou por carência de autorização do senhorio, no caso de viver sob o mesmo tecto uma cunhada do inquilino e a mulher deste; só há tal cessão e, portanto, causa de resolução do senhorio quando a cedência envolve uma vinculação jurídica.