9530746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9530746
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Herdeiro, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018005
Nr Documento: RP199602069530746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7265eb638dc803708025686b0066d11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530746.9A
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda os herdeiros do promitente vendedor podem ser chamados a responder pelo incumprimento da obrigação assumida. Respondem até aos limites da herança, consoante resulta do disposto nos artigos 2068 e 2071 do Código Civil. Atendendo a que os Autores herdeiros do promitente comprador ficaram a receber as rendas relativas à fracção prometida vender, não lhes deve assistir o direito de verem também o montante do sinal actualizado, já que, a proceder-se dessa maneira, viriam a ficar duplamente beneficiados à custa dos Réus, o que seria contrário aos princípios da boa fé e constituiria um enriquecimento injustificado, assistindo-lhes apenas o direito de receber o dobro do sinal entregue, acrescido de juros de mora desde a citação.