0732/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0732/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009153
Nr Documento: SA1200805210732
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e72896aabbfcca80257457004d774cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0732.07.4F
Sumário
A reclamação de nulidades do acórdão da formação de apreciação preliminar que admitiu um recurso excepcional de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA é apreciada pela mesma formação no concernente a nulidades que afectem o objecto deste Acórdão, isto é, a verificação dos pressupostos de admissão. Fica excluído o conhecimento de quaisquer outras nulidades.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. Nos presentes Autos, em que é Recorrente o MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e Recorrido A…, foi pelo primeiro peticionada e deferida, a interposição do presente recurso de revista. Notificado do Acórdão preliminar, vem o Recorrido, A…, apresentar articulado de Reclamação e Aclaração do Acórdão que admitiu o Recurso de Revista acima mencionado. Fundamentar a necessidade de aclaração nos seguintes argumentos: O acórdão do STA de 3 de Abril que admitiu o recurso de revista não especifica se esse recurso se reporta ao Ac. TCAS de 14 de Junho de 2007 ou ao Ac. TCAS de 17 de Janeiro de 2008, a ambos, ou se o primeiro tem efeito preclusivo quanto ao segundo, ou este subordinado quanto ao primeiro; E, apresenta ainda Reclamação relativamente ao supra referenciado Acórdão do STA, a qual fundamenta com os seguintes argumentos: Nulidade por omissão de pronúncia na medida em que o STA não teria tomado conhecimento das questões prévias suscitadas pelo ora Recorrido quando se opôs à interposição do recurso de Revista que veio a ser admitido; Inadmissibilidade do recurso de revista por carência de objecto, na medida em que o STA teria tomado conhecimento de questões de que não poderia conhecer porquanto as mesmas não vinham indicadas no requerimento de interposição do Recurso, tal como exigido pelo art. 144º n.º 2 in fine. Inadmissibilidade do Recurso por inutilidade do seu objecto, atendendo ao decretamento da ineficácia dos actos praticados após a interposição do pedido de suspensão de eficácia do acto que exclui o ora Recorrido do concurso para adido de embaixada. Notificado da apresentação do articulado de Reclamação e aclaração, veio o MNE apresentar oposição relativamente ao mesmo, pugnando pela rejeição do pedido. Cumpre decidir: Quanto ao pedido de aclaração do âmbito do recurso: Foi o Ac. do TCA de 14/6/2007 que decidiu a pretensão de suspensão de eficácia da lista de classificação em concurso da função pública e suspensão do procedimento concursal. O posterior Ac. de 17.01.2008 decidiu aspectos incidentais daquela pretensão. A admissão do recurso de revista pela formação a que se refere o art.º 150.º n.º 4 respeita à causa no seu conjunto e fica ao critério da formação que vai apreciar de fundo o recorte exacto do âmbito de cognição que deve efectuar. Isto mesmo refere o Acórdão cuja aclaração se pede, no qual se escreveu: “… o assunto central respeita ao pedido de medidas cautelares …” E, já na parte conclusiva: “ … as questões enunciadas ou algumas delas, dependendo das implicações processuais decorrentes de questões logicamente antecedentes, podem influir claramente na decisão concreta do processo …” É assim desnecessário esclarecer o que é claro e na medida em que algum vector necessite de maior detalhe será objecto de análise pela formação de julgamento. Em relação ao que aqui importa, a admissão do recurso, não há obscuridade ou ambiguidade a carecer de esclarecimento. 2.2. Quanto às nulidades: À formação de apreciação preliminar incumbe apreciar se o recurso de revista preenche os critérios do artigo 150.º do CPTA. Foi o que fez. Reclama o recorrido que tinha alegado diversas questões prévias que obstavam à utilidade do recurso. Mas, num primeiro capítulo não concretiza uma única dessas questões que devesse ter o efeito de não admissão, pelo que nada há aqui que analisar em concreto e improcede esta alegação. 2.3. Poderia mesmo colocar-se a questão da legitimidade do recorrido para reclamar contra a admissão da revista na providência cautelar, buscando fundamento em que não devem reapreciar-se as questões de direito que sustentaram a decisão das instâncias. Na verdade, o reclamante pretende fazer valer a posição de ganho de causa que obteve depois de a formação competente ter decidido apenas e exclusivamente que a apreciação do litígio pode prosseguir, embora sem definir (nem ter os poderes para o fazer) quanto aos exactos termos de delimitação do objecto da revista. A posição que o reclamante sustenta, a proceder, beneficiaria a sua situação, pelo que não estamos perante falta de legitimidade processual. A sua pretensão respeita ao fundo da causa. Efectivamente, é sabido que admitir o recurso de revista não tem nenhum significado quanto à confirmação ou alteração do decidido pelas instâncias quanto a cada uma das questões que vierem a ser considerados como fazendo parte do objecto do recurso, tanto podendo suceder que a revista acabe por ser julgada no sentido da manutenção do decidido como no sentido da revogação. Ora, neste contexto a pretensão de que não seja admitido o recurso de revista não é uma pretensão protegida pela lei, que ao criar a revista excepcional pretende melhorar a aplicação do direito material e adjectivo e criar uma forma de orientação uniformizadora, abrindo a possibilidade de reapreciação sobre o direito aplicável à causa, dentro da matéria de facto fixada pelas instâncias, embora sem excluir o uso do poder de ordenar o alargamento da matéria de facto. Para restringir esta possibilidade de modo que seja usada apenas nos processos referentes aos casos mais importantes (de acordo com os critérios do n.º 1 do art.º 150.º) e assim permitir o trabalho de orientação a que se aludiu, a lei de processo faz intervir uma formação que se destina a apreciar a verificação dos referidos critérios restritivos e assim abrir a porta à apreciação da revista nos casos em que tal se justificar, mas não lhes atribui o julgamento dos aspectos relativos à substancia da própria revista a qual é apreciada por uma outra formação que pode ser de três juízes, mas pode ser também uma formação ampliada nos termos do art.º 148.º do CPTA. De qualquer modo entendemos dever entrar no conhecimento substancial de cada um dos aspectos da reclamação de nulidades na medida em que o reclamante, independentemente da sua posição processual em cada situação concreta, em termos hipotéticos poderia suscitar nulidades que atingissem o próprio objecto restrito de apreciação do Acórdão liminar de admissão do recurso e, se fosse o caso, uma vez que esta decisão não admite recurso, seria a reclamação a forma processual adequada de remediar e corrigir essas eventuais nulidades. 2. 4. Prosseguindo, portanto, temos que o reclamante alega não ter o recorrente apresentado fundamentos do recurso. Mas, não é assim. O requerimento de interposição do recurso de fls. 1021 a 1040 indica os respectivos fundamentos. 2. 5. Reclama também que o recurso se tornou inútil e, por este facto não deveria ter sido admitido. Assenta em que existe caso julgado a declarar a ineficácia de actos de execução indevida nesta providência cautelar. A questão dos efeitos da decisão quanto a saber se há actos de execução indevida, numa das perspectivas possíveis, está ainda em discussão no processo, pelo que se trata de questão que só a formação de julgamento pode enfrentar. Alega também que se formou caso julgado no processo sobre a possibilidade (ou não) de suspender actos como aqueles que foram suspensos e que se trata de questão nova sobre a qual o recurso não pode incidir. Trata-se igualmente de aspectos que não cabe dilucidar pela formação de apreciação preliminar, pelas razões já enunciadas. Alega ainda que o Acórdão reclamado se refere a questões não expressamente suscitadas pela recorrente. Trata-se, porém de questões que se considerou poderem vir, ou não, a ser tratadas pela formação de julgamento, atentos dois aspectos: Primeiro, a maleabilidade do conteúdo das providências cautelares que decorre expressamente do disposto no art.º 120.º n.º 2 do CPTA e Segundo, a inexistência de vinculação da formação de julgamento quanto ao objecto e profundidade do conhecimento que vai efectuar, como decorrência do enunciado de questões efectuado pela formação de apreciação preliminar, para preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º. Decisão: Nos termos expostos são indeferidas a aclaração e a reclamação de nulidades. Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 21 de Maio de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.