0009412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0009412
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001555
Nr Documento: RL199512140009412
Indicações Eventuais: A VARELA M BEZERRA S E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG258/259. C MENDES IN DIR PROC CIV 1969 V2 PAG113/114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ed318f07e157b1b802568030004222b
Sumário
O alcance do n. 2 do art. 474, do CPC, mesmo na sua interpretação restritiva, apenas permite que, no caso de pluralidade de pedidos processualmente distintos, se indefira liminarmente um deles, e não apenas uma parte de um desses pedidos autónomos.