025755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025755
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1987/10/12.
Nr Convencional: JSTA00029246
Nr Documento: SA119880609025755
Data de Entrada: 11/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3722734e59af96c1802568fc0037db08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025755.29
Sumário
Usando o interessado do meio processual previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo para a interposição do recurso contencioso suspende-se desde a data de apresentação do requerimento de intimação no tribunal administrativo de circulo ate ao transito em julgado da decisão que indefira ou ao cumprimento da que o defira, salvo se se tratar de expediente manifestamente dilatorio, tudo nos termos do artigo 85 da mesma Lei.