085644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085644
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Sinal, Incumprimento do contrato, Promitente-vendedor, Direito de retenção, Promitente-comprador, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025606
Nr Documento: SJ199411100856442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0ee55b26d6574f1802568fc003a9276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085644.AF
Sumário
O promitente comprador, havendo sinal passado e tradição do imóvel rústico objecto da promessa, goza do direito de retenção do imóvel pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato imputável ao promitente vendedor, que posteriormente alienou o mesmo a terceiro, que a seu favor o registou. Tal direito de retenção pode ser exercido contra quem quer que seja, nomeadamente o terceiro comprador, e independentemente de o crédito não ser líquido, não tendo o promitente comprador de abrir mão do imóvel enquanto se não extinguir o seu crédito. O terceiro comprador, enquanto proprietário reconhecido do imóvel sobre que incide o direito de retenção, pode por cobro ao prolongamento da situação em que se encontra, de privação da plenitude do seu direito, derivado de o devedor do crédito garantido não cumprir voluntariamente a obrigação e de o respectivo credor se demorar a promover a satisfação coactiva do seu crédito, cumprindo ele próprio a obrigação e ficando por esse modo subrogado no direito dos promitentes compradores (credores), por estarem directamente interessados na satisfação do crédito, atento o disposto no artigo 592, n. 1 do Código Civil de 1966.