0335513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0335513
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030039
Nr Documento: RL199411230335513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20793c59400f5d8b8025680300040931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335513.54
Sumário
Não existindo no processo elementos de prova que criem a convicção de que o arguido possa vir a ser condenado em julgamento não pode o Tribunal submetê-lo a julgamento.