0014641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0014641
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cônjuge, Promitente-vendedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010456
Nr Documento: RL199704080014641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69910ac0a687825f8025680300051571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014641.10
Sumário
O cônguje marido pode, validamente, celebrar contrato-promessa de venda de bens imóveis comuns do casal sem outorga da mulher, pois, ao intervir sózinho, prometendo vender, está a obrigar-se a obter o consentimento daquela, garantindo implicitamente isso mesmo ao promitente-comprador, sob pena de ter de o indemnizar. Se não conseguir tal consentimento, ou por outro modo não cumprir, é obrigado a restituir o sinal em dobro. O cônjuge-mulher, se o sinal tiver sido recebido em proveito comum do casal, é obrigado à restituição do sinal em singelo, solidariamente com o marido, mas não a outro tanto, porque, não tendo outorgado o contrato-promessa, não era obrigado a cumpri-lo.