0064083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0064083
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Falta, Justificação da falta, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030968
Nr Documento: RL200011150064083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b4d850a183027e280256b0d003a89c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064083.95
Sumário
Apresentando o arguido um requerimento entrado no tribunal pelas 10 horas justificando o seu atraso de comparência a audiência de julgamento, designada para meia hora antes, por alegado furo de um pneu verificada, no seu veículo, em que se deslocava para o tribunal, indicando testemunhas, não deve tal requerimento ser liminarmente indeferido por tardio. Não se justificando a audição das testemunhas agora, meses após os factos funciona plenamente o princípio "in dubio pro reo", sendo de considerar justificada a falta.