004135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004135
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Socomal-soc Continental de Madeiras Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011556
Nr Documento: SA219870401004135
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db24b11f4846a15d802568fc0036e669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004135.A6
Sumário
A figura do recurso obrigatorio prevista no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continua a existir, pese embora não ser a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP), mas antes a do Ministerio Publico (MP) que a ele pode dar lugar. O recurso obrigatorio não afronta principios constitucionais nem e incompativel com a nova organica dos tribunais fiscais.