022480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 022480
ACORDAO
Descritores: Pagamento espontaneo da multa, Aceitação tacita, Legitimidade activa
Sumário
Não implica a aceitação tacita do acto administrativo o pagamento espontaneo da multa que foi fixada por esse acto, dentro do prazo cominado no oficio da notificação.*