022480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 022480
ACORDAO
Descritores: Pagamento espontaneo da multa, Aceitação tacita, Legitimidade activa
Recorrente: L'union Des Assurances de Paris-vie Comp de Seguros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1985/01/21.
Nr Convencional: JSTA00018899
Nr Documento: SA119860318022480
Data de Entrada: 12/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7c07d385a7a6500802568fc003746f2
Sumário
Não implica a aceitação tacita do acto administrativo o pagamento espontaneo da multa que foi fixada por esse acto, dentro do prazo cominado no oficio da notificação.*
