Quando foi proferido o acórdão 003469?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 1951.

Acórdão STA (1951) — Prazo de recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 003469?

Rejeição rec cont. A reclamação graciosa não suspende ou dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso. E irrecorrivel o despacho ministerial confirmativo de outro não impugnado oportunamente.

Acórdão

003469

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de março de 1951
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoReclamação graciosaActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

D DE 1906/05/09.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.
AC STA DE 1944/07/21 IN COL OF VX PAG485.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG20.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG282.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG280.

Sumário

A reclamação graciosa não suspende ou dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso.

E irrecorrivel o despacho ministerial confirmativo de outro não impugnado oportunamente.

Texto integral não disponível

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