003469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003469
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Reclamação graciosa, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027376
Nr Documento: SA119510330003469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e685244c8b1bccd7802568fc0037d196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003469.34
Sumário
A reclamação graciosa não suspende ou dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso. E irrecorrivel o despacho ministerial confirmativo de outro não impugnado oportunamente.