023090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023090
Acórdão
Descritores: Irs, Gratificação, Inconstitucionalidade, Rendimento, Princípio da igualdade
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1998/05/12.
Nr Convencional: JSTA00051302
Nr Documento: SA219990310023090
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4259b080b2c648bb802568fc0039e298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023090.F8
Sumário
O art. 2 n. 1 al. h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no art. 4 n. 2 al. a) da lei n. 106/88, de 17 de Setembro. A tributação das denominadas gorjetas não ofende o princípio da igualdade tributária em qualquer das suas acepções, - igualdade perante a lei fiscal, igualdade horizontal e igualdade vertical e igualdade ou justiça material através do sistema fiscal -, mas antes é imposta por elas.