000080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000080
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Suprimentos, Juros
Recorrente: Central Mercantil Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014629
Nr Documento: SA219741211000080
Data de Entrada: 23/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7d1bc6d76679646802568fc003719ae
Sumário
E legal a entrega nas tesourarias da Fazenda Publica do imposto de capitais devido pelos juros presumidos dos suprimentos ate ao fim do mes seguinte aquele em que se verificou a aprovação das contas.
