9350598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9350598
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010987
Nr Documento: RP199310079350598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58f02ca67a9ec7568025686b00666e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350598.84
Sumário
No incidente do apoio judiciário, é admissível qualquer meio de prova de insuficiência económica. A legalidade da pesquisa pela autarquia, ao abrigo do disposto nos artigos 1, nº 1 e 2, nº 2 do Decreto-Lei nº 217/88, de 27/06, da situação económica do requerente do apoio judiciário, impõe o acatamento sem esforço daquilo que ela certifica, sem prejuízo do poder de o julgador mandar investigar ( nº 3 do artigo 23 da Lei do Apoio Judiciário ). Na hipótese prevista no artigo 23, nº 3 da Lei do Apoio Judiciário, aos requerentes não pode ser ordenada a junção de quaisquer documentos, a menos que se demonstre serem eles os únicos possibilitantes dos mesmos. Beneficiam da presunção de insuficiência económica do artigo 20, nº 1 alínea c) da Lei do Apoio Judiciário os requerentes que, em conjunto, percebiam na globalidade 82000 escudos pois, em tal caso, nenhum deles tem rendimentos iguais ou superiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional que é de 44500 ( Decreto-Lei nº 50/92, de 9 de Abril ).