015470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015470
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Declaração adicional, Dolo, Ma-fe, Sonegação de bens, Imposto sobre sucessões
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019614
Nr Documento: SA219670426015470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d7b352ae08d9a0f802568fc0037b85c
Sumário
Comete a mera transgressão do artigo 159 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aquele que, sem dolo ou ma fe, revelando o animo de furtar bens a tributação, omite na relação de bens os bens em falta, que depois descreve adicionalmente.
