Quando foi proferido o acórdão 034012?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1998.

Acórdão STA — Competência dos tribunais administrativos

Acórdão

034012

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1998
Relator: Anselmo Rodrigues

Competência dos tribunais administrativosQuestão fiscalSegurança socialPagamento em prestaçõesCompetência dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B.
DL 411/91 DE 1991/10/17 ART1 ART2.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 B ART42 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
AC STA DE 1996/05/07 IN AD N421 PÁG63.

Sumário

É da competência material dos Tribunais Fiscais, e não dos Tribunais administrativos, o conhecimento de recurso contencioso de decisão administrativa deferindo o pagamento em prestações de dívida de contribuições para a segurança social, com isenção de juros e multas normalmente devidas.

Texto integral não disponível

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