9441058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9441058
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Furto em veículo, Furto de acessórios de veículo, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015133
Nr Documento: RP199506079441058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8ac8f7f0364e1e18025686b0066afc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441058.61
Sumário
Um aparelho de rádio e respectivas colunas de som montados num veículo automóvel ficam nele integradas, passando a constituir um acessório do mesmo, uma sua parte integrante, pelo que, para os fins da qualificativa da alínea g) do n.1 do artigo 297 do Código Penal, não podem ser considerados objectos transportados em veículo. A subtracção desse tipo de objectos integrará antes a qualificativa da alínea d) do n.2 do mesmo artigo nos casos em que se demonstre que houve introdução no veículo através de uma das formas previstas nessa alínea, pois o interior de um automóvel constitui um " espaço fechado ". O furto dos referidos objectos, no valor global de 48.000$00, cometido em Janeiro de 1992, os quais foram recuperados no ínicio das investigações e entregues ao seu dono, deve ser considerado amnistiado face ao disposto no artigo 1 alínea l) por se mostrar verificada a condição referida no artigo 2 n.1 e 3 da Lei n.15/94, de 11 de Maio.