0225185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0225185
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Arrendatário, Acção de preferência, Venda, Prédio, Especificação, Provas, Presunções judiciais, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005188
Nr Documento: RP199210130225185
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f64fd0335c4846228025686b00663ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0225185.1F
Sumário
Não é de levar à especificação o conteúdo de determinados documentos mas tão só os factos que com base nele se devem considerar provados. De igual modo não devem constar da especificação factos para cuja prova se juntaram documentos mas que foram impugnados pela outra parte ou factos irrelevantes para a decisão da causa. Provado que o A. marido foi arrendatário de vários prédios dos quais foi, em data indeterminada, desanexada a primeira das parcelas constantes da escritura de venda, a qual vem agricultando desde 1952 deverá considerar-se, por presunção judicial, provado que tal actuação tem por base um título de arrendamento. Tal presunção judicial inverte o ónus da prova, colocando a cargo dos R.R. o encargo de provar que aquele arrendamento, com ele celebrado, relativamente ao aludido prédio, alguma vez, de algum modo, se extinguiu. Como arrendatário assiste ao A. marido o direito de preferência na compra desse prédio. Já não, assim, no que concerne à 2ª parcela referida na escritura de venda relativamente à qual os A.A. não lograram provar que alguma vez foram arrendatários do mesmo, não bastando para lhe conferir tal qualidade o facto de há vários anos o virem cultivando. Tendo a venda englobado duas parcelas que não confrontam uma com a outra podem os A.A. preferir relativamente à 1ª parcela por a tal se não opôr o artigo 417 do Código Civil. Mas o preço a depositar não poderá ser alcançado de acordo com a regra da proporcionalidade por não se poder concluir ser igual o preço do metro quadrado de cada uma das parcelas, devendo a fixação do respectivo preço ser relegado para execução de sentença.