9720184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720184
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção de propriedade, Presunção juris tantum, Nulidade do contrato, Venda de coisa alheia, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021628
Nr Documento: RP199706179720184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fd4676af0c54eb38025686b0066fa8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720184.F0
Sumário
O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em vista a fé pública, a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial é ilidível mediante prova em contrário, que pode resultar da prova da nulidade do próprio registo ou da prova da invalidade do acto substantivo. O preceito do artigo 291 do Código Civil aplica-se expressamente aos casos de nulidade e de anulação, com efeitos apenas entre o alienante e o adquirente, sendo indiferente ao dono da coisa que o acto subsista ou se anule.