070786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070786
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Lucros, Divisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019249
Nr Documento: SJ198305100707861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac1a0616fd08dde5802568fc003a8d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070786.5A
Sumário
A fixação do regime supletivo constante do artigo 20 da Lei de 11 de Abril de 1901, consagra o entendimento de que a lei considera a efectiva distribuição de lucros em função das quotas como o que melhor preenche o objectivo da mais justa composição dos interesses em presença.