0050456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050456
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Incumprimento definitivo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029132
Nr Documento: RP200005150050456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/778cbc6252e5513d802569120047cbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050456.21
Sumário
O incumprimento definitivo de um contrato pressupõe que a prestação não tenha sido cumprida e já não possa vir a sê-lo posteriormente, sendo três as causas que podem originar tal situação: a impossibilidade da prestação; a perda de interesse por parte do credor; e o decurso do prazo suplementar de cumprimento estabelecido por aquele.