0712940 - Tribunal da Relação do Porto

Só é aplicável o disposto no art. 871º do C. P. Civil (sustação da execução) quando exista uma pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, não sendo assim possível sustar um arresto com o fundamento de que sobre o mesmo bem pendia uma penhora mais antiga.

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – B………. não se conformando com o despacho proferido na providência cautelar de arresto, deduzida contra C………., Lda., o qual sustou o arresto, nos termos dos arts. 871.º e 406.º , n. 2, ambos do CPC , atenta a existência de penhora anterior, veio do mesmo interpor recurso de agravo, concluindo, em síntese, que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que ordene o prosseguimento da respectiva providência cautelar, nomeadamente, com a notificação da interveniente D………., SA, para proceder ao depósito da quantia de € 16.885,00, correspondente ao crédito do requerente. A interveniente D………., SA respondeu pela manutenção do despacho recorrido. O M. Juiz sustentou o despacho agravado. O M. Público emitiu Parecer no sentido do provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II - Os Factos: Com interesse para a decisão, consignamos os seguintes factos : 1 – Por decisão judicial proferida na respectiva providência cautelar e notificada às partes em 2006.10.25, foi decretado o arresto sobre bens móveis e imóveis da requerida C………., Lda., bem como sobre todos os créditos que possa eventualmente ter na E………. . 2 – O requerente requereu e o Tribunal deferiu o arresto de créditos que a requerida detinha sobre a empresa D………., SA, até ao montante de € 16.885,00. 3 – Em 2006.07.21, a “D………., SA” foi notificada do despacho de arresto daquela quantia, com a cominação do reconhecimento dessa obrigação se nada declarasse no prazo de 10 dias a contar dessa data. 4 – Em 2006.10.11, a “D………., SA” informou o Tribunal do Trabalho de S. M. da Feira de que os créditos que a requerida C………., Lda detinha sobre esta empresa eram de montante ainda indeterminado e que foi notificada, em 2006.06.28, pelo Serviço de Finanças de ………. da penhora de todos os créditos que a requerida C………., Lda detivesse sobre a empresa “D………., SA”. 5 – Notificado da informação da “D………., SA”, o requerente requereu que a mesma fosse notificada para proceder ao depósito da quantia de € 16.885,00 à ordem do TT de S M da Feira. 6 – Atenta a informação da “D………., SA”, o Mmo Juiz sustou o arresto, nos termos conjugados dos artigos 871.º e 406.º , n.º 2, ambos do CPC , dizendo que o requerente podia “reclamar o seu crédito naquele processo fiscal cuja penhora é mais antiga, o que se declara para todos os efeitos legais”. O Direito Como resulta do disposto nos artigos 684.º , n.º 3 e 690.º , n.ºs 1 e 3, do CPC , aplicáveis por força do disposto nos artigos 1.º , n.º 2, a) e 87.º do CPT , é pelas conclusões das alegações que se delimita o objecto do recurso. No caso dos autos, a única questão que importa apreciar é a de saber se pode ser sustado um arresto no âmbito da respectiva providência cautelar, ao abrigo do disposto nos artigos 817.º e 406.º , n.º 2, ambos do CPC , sobretudo se a quantia arrestada ainda não estiver depositada à ordem do respectivo Tribunal. Desde já adiantamos que não pode, pelas razões que passamos a expor. Atenta a CERTIDÃO junta a fls. 3-8 do translado, os presentes autos reportam a providência cautelar de arresto, deduzida pelo requerente B………. contra C………., Lda., à qual é aplicável o regime estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), por força do disposto no artigo 32.º, n.º 1, do Código Processo de Trabalho(CPT). E o artigo 406.º , n.º 2 do CPC , dispõe que “O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora , em tudo quanto não contrariar o preceituado nesta subsecção”. (sublinhado nosso). Ora, tendo em consideração as disposições relativas à penhora, o arresto considera-se efectuado no momento em que o devedor é notificado de que o crédito fica à ordem do tribunal ou do agente de execução, conforme o estatuído no artigo 856.º , n.º 1, do CPC . Assim, no presente caso, o arresto considera-se efectuado no dia 2006.07.21, data da respectiva notificação à “D………., SA” (cfr. fls. 11 dos autos), já que nada tendo requerido ou declarado no prazo de 10 dias (cfr. artigo 856.º, n.º 2), entende-se que reconheceu a existência da obrigação, como decorre do artigo 856.º , n.º 3, do CPC : “Se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora”. E reconhecida a obrigação, por cominação legal, incumbia à “D………., SA” efectuar o depósito da quantia arrestada à ordem do TT de S. M. da Feira, conforme ordenado no ofício de notificação do Arresto de Crédito (cfr. fls. 11 dos autos), em consonância com o disposto no artigo 860.º , n.º 1, do CPC , porque só com o depósito efectivo da respectiva quantia pelo devedor é que está consumada a apreensão judicial que a providência cautelar de arresto visa. Mas se ao arresto são aplicáveis as disposições relativas à penhora, porque ambas as diligências destinadas à apreensão judicial de bens , já não lhe são aplicáveis as disposições relativas à execução propriamente dita, cujo fim último é o pagamento da dívida exequenda. Acontece, porém, que esse pagamento pode ser total ou parcial ou nulo, conforme o resultado da venda dos bens penhorados e/ou da existência de outros créditos com privilégio creditório também garantidos por esses mesmos bens. E é só quando existe uma pluralidade de execuções sobre os mesmos bens que deve funcionar o mecanismo da sustação previsto no artigo 871.º do CPC , para que a venda dos bens penhorados e o respectivo rateio, se for o caso, possam ser efectuados no processo da penhora mais antiga. Ora, no caso dos autos, não está demonstrado que o requerente tenha apresentado qualquer requerimento executivo, nomeadamente, requerendo a conversão do arresto em penhora, como prevê o artigo 846.º do CPC . E só na acção executiva e não na providência cautelar de arresto é que o Tribunal recorrido poderia aplicar o regime da sustação previsto no artigo 871.º do CPC . Deste modo, o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que aprecie o requerido a fls. 15-16 dos autos à luz das normas supra citadas, ou outras que entenda por conveniente aplicar. A Decisão Atento o exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso de agravo e revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra, nos termos supra expostos. Custas a cargo do vencido a final. Porto, 1 de Outubro de 2007 Domingos José de Morais António José Fernandes Isidoro Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira