0043266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0043266
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Fiel depositário, Falta do cumprimento dos deveres, Culpa, Arresto, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001483
Nr Documento: RL199209240043266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a48334a01a653f70802568030000849bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043266.49
Sumário
Se nos embargos opostos ao arresto não for suscitada nem conhecida a questão da falta dos requisitos legais da providência, tal questão não pode ser objecto da apelação da sentença que os julgou improcedentes. A invocação, pelo fiel depositário, de que não apresentou os bens por terem sido já vendidos noutra execução na qual era, também, fiel depositário, implica a omissão do seu dever de informação quanto à existência de penhora anterior. Daí que, para os efeitos do n. 2 do art. 854 do CPC, tal invocação e prova, não justifica a sua falta.