045738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045738
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Acto administrativo, Acto interno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054474
Nr Documento: SA120000504045738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb1883666ee348c802569b9003ace51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045738.BB
Sumário
Um dos elementos do conceito de acto administrativo prende-se com a necessidade de a decisão vir a produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. O acto administrativo procede assim, à individualização da conduta de parecer determinado. O carácter concreto do acto passa por isso pelo seu sujeito passivo ( o destinatário do acto ). O acto administrativo apresenta-se à luz do CPA como um acto de destinatário individualizado e identificado não sendo admissível, a este nível, fazer apelo a categorias abstractas de sujeitos passivos. V-Os actos internos não integram o conceito de acto administrativo a que alude o art. 120º do CPA. VI - Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas, não afectando de "per si" a esfera jurídica de terceiros. VII - A natureza de acto interno não se altera pelo facto de dele se ter dado conhecimento ao recorrente.