0224269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0224269
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Tributação
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00006592
Nr Documento: RP199001100224269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68c98ca453df33038025686b0066527c
Sumário
A norma do nº 4 do artigo 420 do Código de Processo Penal, por ser uma norma especial para o caso de rejeição do recurso, afasta a aplicação das normas gerais sobre tributação em taxa de justiça constantes do Código das Custas.
