0122/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0122/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11513
Nr Documento: SA1201002240122
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72a29183be33bcf9802576da00414f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0122.10.5B
Sumário
É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo artº. 6º da C.E.D.H. e constante também do nº 4, do artº. 20º da C.R.P., reportada a processo de falência cuja duração foi de cerca de 11 anos.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., B… e C… (todos identificados nos autos) recorrem para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Norte que, confirmou a sentença do T.A.F. de Penafiel, pela qual foi julgada improcedente a acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado Português, na qual peticionaram a indemnização por alegados danos sofridos em consequência da violação do direito a obter decisão jurisdicional em prazo razoável. Como razões para a admissão do recurso de revista, indicam, em síntese, a relevância social da questão e a necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Estado Português contra-alegou, defendendo a não admissibilidade da revista. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente, a questão/ões colocada/s na revista, e que se traduzem em apurar se houve ou não violação do dever de administrar a justiça em prazo razoável imposto pelo artº. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pelo nº 4, do artº. 20º da C.R.P., em situação na qual o processo teve uma duração de cerca de 11 anos, é uma questão de grande relevância social, pois, relaciona-se, designadamente, com o interesse fundamental da comunidade numa adequada celeridade na administração da justiça. Por outro lado, face à diferente complexidade da tramitação e decisão dos diversos tipos de processos, apurar o que poderá ser um prazo razoável para o tipo de processo em causa, envolve apreciável dificuldade jurídica, o que justifica também, a intervenção do S.T.A., no âmbito do recurso de revista, em ordem a possibilitar uma melhor aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.