Quando foi proferido o acórdão 0068351?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Respostas aos quesitos, Contradição

I- Se um quesito for dado como não provado é como se não tivesse sequer sido formulado, de onde não prova nem deixa de provar o facto dele constante.

II- Um quesito dado como não provado, não prova, assim, o contrário do que consigna.

III- É impossível a contradição entre um quesito dado como provado e outro dado por provado.

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