0036076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0036076
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Depósito da renda, Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008401
Nr Documento: RL199203260036076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0063cd07fc487488025680300014663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036076.D4
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente apenas podendo apreciar-se as questões nelas contidas. As conclusões são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs, e considerou ao longo da alegação, devendo indicar resumidamente as razões por que se pede o provimento do recurso. Deve entender-se por "...rendas vencidas na pendência da acção..." (artigo 979 n. 1 do Código de Processo Civil), como "as que se vencerem após o termo do prazo de contestação". O depÓsito das rendas aludido no artigo 991 do Código de Processo Civil é o depósito em singelo.