092/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 092/10
Acórdão
Descritores: Ensino escolar, Ensino pré-escolar, Licença de utilização, Prédio urbano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066374
Nr Documento: SA120100414092
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a9994dbdec3ef4b8025770b0034b515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:092.10.BE
Sumário
O DL n.º 350/81, de 23/12, não distinguia entre creches, infantários, jardins de infância e actividades pré-escolares, mas apenas entre este conjunto de actividades, a que no seu preâmbulo se referia como actividades pré-escolares e que no n.º 1 do seu artigo 1.º definia como "os estabelecimentos com fins lucrativos que se destinam a receber crianças ou jovens", cujo licenciamento para funcionamento competia, na íntegra, à Segurança Social (antes da criação do ensino pré-escolar), e actividades escolares, para cujo licenciamento era competente o Ministério da Educação ou as Universidades (n.º 2 do mesmo preceito). São de qualificar como diversos, para efeitos de licenciamento da utilização de prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 1, alínea a) e n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 166/70, de 15/4 e 1.º, n.º 1, alínea b) do DL n.º 445/91, de 20/11, os fins a que aludem os dois números do preceito referido em I. Um edifício com uma licença de utilização para infantário, concedida por uma Câmara Municipal em Novembro de 1982, na vigência do DL n.º 350/81 e que passou a ser utilizado para creche, ensino pré-escolar e escolar após a entrada em vigor do DL n.º 30/89, de 24/1, que definiu as creches e da Lei n.º 5/97, de 10/2, que estabeleceu a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, passou a funcionar em desconformidade com a licença de utilização concedida, pois que, face a essa licença, não podia exercer simultaneamente actividades pré-escolares, incluindo creches, e actividades escolares.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, Ld.ª, devidamente identificado nos autos, interpôs recurso contencioso, no TAF de Sintra, do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Oeiras, notificado por carta de 16/5/2002, que determinou a cessação da actividade de um jardim de infância, que tinha em funcionamento na Rua …, em Oeiras, em virtude de não possuir a necessária licença de utilização. Por sentença de 2/4/2009 foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto impugnado. Com ela se não conformando, o recorrido contencioso interpôs o presente recurso jurisdicional para este STA, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) A decisão judicial recorrida incorreu em erros de julgamento quanto à apreciação e valoração da matéria de facto, e, consequentemente, comprometeu a solução jurídica nela contida. 2.ª) Dos documentos 1 a 7 juntos com a contestação da entidade recorrida, decorre inequivocamente que a moradia onde funciona o estabelecimento da Recorrente foi objecto de obras legalizadas pela Câmara Municipal de Oeiras, sendo que a própria Recorrente apresentou um pedido de alteração da licença de utilização anteriormente emitido. 3.ª) Tal facto não foi considerado provado, embora o devesse, pela douta sentença recorrida, que incorreu por isso num erro de julgamento quanto à matéria de facto. 4.ª) Este facto era absolutamente relevante para a decisão a proferir nos presentes autos, na medida em que o acto recorrido se fundou, precisamente, não só na falta de licença de utilização para os fins requeridos pela Requerente mas também na falta de licença de utilização das alterações à moradia. 5.ª) Assim, deve a factualidade julgada assente ser aditada, reproduzindo o resultante dos artigos 21.°, 22.°, 26.° e 28.° a 30.° e 34.° da contestação e documentos 1 a 7 juntos com a mesma. 6.ª) O erro de julgamento quanto à matéria de facto redundou numa errada aplicação do direito pela sentença recorrida, que violou o disposto nos artigos 1.º, n.º 1, alínea b) e 26.° do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exa., devem ser aditados à matéria de facto assente os factos alegados nos artigos 21.°, 22.°, 26.° e 28° a 30° e 34.° da contestação, nos termos supra expostos, devendo o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa nos presentes autos. 1.2. Contra-alegou o recorrente contencioso, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) A ora recorrida sempre cumpriu com todas as exigências legais impostas pelo Ministério da Educação, Segurança Social e Câmara Municipal de Oeiras. 2.ª) A Recorrida desenvolve uma actividade de relevante importância social, quer pela natureza da actividade, quer como entidade criadora de emprego e desenvolvimento, pois é responsável pela manutenção de mais de 20 empregos. 3.ª) A ora Recorrida provou possuir todas as autorizações legais para o exercício da actividade, designadamente, a Licença de Utilização, emitida pelo Presidente da Câmara, em 30 de Outubro de 1982, para infantário, nos termos do estatuído na al.a) do n.º1 do art.17.º do Dec-Lei n.º 166/70. 4.ª) A decisão judicial recorrida não incorreu assim em qualquer erro de julgamento, tendo julgado correctamente a matéria de facto e aplicado o direito, não tendo violado o disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 1° e 26° do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, nem qualquer outra norma legal. O recurso foi dirigido ao TCA, que, por acórdão de 5/11/2009 (fls 163-164 dos autos), se julgou incompetente em razão da matéria e da hierarquia, tendo, na sequência, o processo sido remetido a este tribunal, a requerimento do recorrente (cfr. fls 171 e 173). O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público neste STA apôs o seu visto, tendo remetido para o parecer de fls 161, emitido sobre o mérito do recurso pelo colega no TCA (cfr. 1.3.) e que passamos a transcrever: “Interpôs o recorrente recurso da sentença proferida pelo TAC de Lx que julgou procedente o recurso contencioso intentado pelo recorrido e anulou o acto administrativo que ordenava cessar actividade do Jardim de Infância da recorrida. Decorre que foram considerados provados pela sentença recorrida que: Em 4 de Novembro de 1982, a Câmara Municipal de Oeiras, por intermédio do seu Presidente, emitiu o alvará n.º 207, através do qual foi concedida licença visando a utilização, como infantário da moradia arrendada pelo recorrido; A Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lx atribuiu à Recorrente em 19 de Dezembro de 1984, o alvará de abertura e funcionamento n.º 30/84 autorizando as actividades de infantário e jardim de infância, com a lotação máxima por actividades de 26-54 crianças, posteriormente alterado por averbamento datado de 30 de Novembro de 1993, sendo autorizada a actividade de creche, com a lotação máxima de 28 crianças; Com data de 19 de Junho de 1997, foi emitida pela Coordenadora do Núcleo do Ensino Particular e Cooperativo do Departamento de Educação Básica do Ministério da Educação uma autorização definitiva de funcionamento visando o estabelecimento explorado pela Recorrente, para o curso pré-escolar e com capacidade para 33 crianças. Resulta que a Recorrida detém um conjunto de licenças e autorizações necessárias e suficientes ao funcionamento do estabelecimento e relevar tão somente, a licença de utilização. A recorrente vem dizer que o estabelecimento foi objecto de obras legalizadas, mas, o que se discute na presente acção respeita a alegada falta de autorização legal para funcionamento e não com obras no estabelecimento. Decorre do acto do Vereador do recorrente que a cessação da actividade do recorrido foi por não possuir licença de utilização, mas, resulta da matéria de facto provada que a recorrida possui licença de utilização desde 4 de Novembro de 1982 e não estar violado o art°1° nº 1 al. b) do Decreto-Lei n.º 445/91. Entende-se, assim sido feita correcta aplicação do direito pela sentença recorrida e desse modo, dever manter-se.” 1.4. Foram colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO. OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos. A Recorrente tem por objecto a actividade de ensino particular, que exerce há aproximadamente 20 anos, em instalações arrendadas, sitas na Rua …, em Oeiras, instalações que consistem numa moradia e respectivo logradouro, situada no Centro de Oeiras e inserida na área residencial que serve, junto a equipamentos colectivos vários como sendo jardins e espaços verdes, com fácil acesso e comodidade e segurança para peões e veículos [Cfr. doc. de fls. 16/23 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. As instalações da Recorrente são constituídas por salas de actividades, salas de estudo e salas polivalentes, salas para bebés, vestiário e instalações sanitárias para crianças, instalações sanitárias para adultos, um refeitório e cozinha com arrumos e armazenamento de produtos alimentares e espaços de jogo ao ar livre [Cfr. docs. de fls. 25/29 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A Recorrente tem, no ano lectivo 2002/2003, considerando o ensino pré-escolar e escolar, um total de aproximadamente 80 crianças a frequentar as suas instalações e emprega aproximadamente 25 pessoas, entre auxiliares de educação, vigilantes, educadoras de infância, professores e professores de actividades como música, Inglês, ballet, ginástica e karaté. Em 4 de Novembro de 1982, a Câmara Municipal de Oeiras, por intermédio do seu presidente, emitiu o alvará n.º 207, através do qual foi concedida licença visando a utilização como infantário da moradia a que se alude em 1. [Cfr. doc. 12 e fls. 34 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]; A Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa atribuiu à Recorrente, em 19 de Dezembro de 1984, o alvará de abertura e funcionamento n.º 30/84, autorizando as actividades de infantário e jardim-de-infância, com a lotação máxima por actividades de 26 - 54 crianças, posteriormente alterado por averbamento datado de 30 de Novembro de 1993, sendo autorizada a actividade de creche, com uma lotação máxima de 28 crianças [Cfr. docs. de fls. 30 e 33 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Com data de 19 de Junho de 1997, foi emitida pela Coordenadora do Núcleo do Ensino Particular e Cooperativo do Departamento de Educação Básica do Ministério da Educação uma autorização definitiva de funcionamento visando o estabelecimento explorado pela Recorrente, para o curso pré-escolar e com a capacidade para 33 crianças [Cfr. doc. de fls. 30 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Com data de 31-5-2001, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Oeiras enviou à Recorrente o ofício n.º 027865, com o seguinte teor: II PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO 201/92/DFM Fica por este meio notificado para, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do presente ofício, proceder à apresentação do projecto de alteração efectuada na morada supra, uma vez que o tipo de uso pretendido obteve o parecer da Divisão de Edificações Urbanas, do qual se anexa fotocópia." (Cfr. doc. de fls. 51 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. 8. Com data de 16-5-2002, o Vereador B…, da Câmara Municipal de Oeiras, enviou à Recorrente o oficio n.º 023234, com o seguinte teor: II PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO 201 /92/DFM No uso de delegação de competências que me foram atribuídas pelo despacho n.º 31/99, de 5 de Maio, do Sr. Presidente da CM Oeiras, fica por este meio notificado para, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do presente ofício, face ao não cumprimento das anteriores notificações, cessar a actividade de Jardim de Infância na morada supra, uma vez que não possui a necessária licença de utilização, tal como impõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. Não cumprindo, a CM Oeiras promoverá o Despejo Sumário, por utilização em desconformidade com a licença de utilização, nos termos do artigo 165.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas." [Cfr. doc. de fls. 49 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A Recorrente foi notificada do teor desse ofício em 17-5-2002 [Cfr. doc. de fls.50 dos autos PC, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. O acto cuja anulação vem requerida é o identificado supra em 8. O presente Recurso foi intentado junto do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em 16 de Setembro de 2002 (Cfr. fls. 2 Procº). 2. O DIREITO A sentença recorrida anulou o acto do recorrente, notificado por carta de 16/5/2002, que, segundo essa notificação, impôs ao recorrido a cessação da actividade de Jardim de Infância que exercia na Rua …, em Oeiras, em virtude de não possuir a necessária licença de utilização, tal como impõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. Fundamentou a sua decisão no facto de considerar que o recorrente contencioso, ora recorrido, dispunha de todas as licenças legalmente exigíveis para o efeito. No seu discurso fundamentador, começou por dizer que“… importa sublinhar que o objecto do presente Recurso assenta no acto transmitido à Recorrente através de ofício da CM de Oeiras, de 16 de Maio de 2002, no qual se determina a cessação da actividade da Recorrente "por não possuir licença de utilização”. Assim, serão desconsideradas quaisquer outras apreciações constantes da Contestação e das Alegações da Entidade Recorrida, em que se sustenta a sua posição em fundamentos diversos.” (pág.11 – fls 109 dos autos). E, após ter apreciado a legislação que considerou regulamentar as actividades em causa, concluiu que o DL n.º 350/81, de 23/12, não distinguia entre creches, infantários, jardins de infância e actividades pré-escolares (artigo 1.º, n.º 1), mas apenas entre este conjunto de estabelecimentos e os que simultaneamente tivessem estabelecimentos de ensino (n.º 2 do mesmo preceito), o que considerou não ser o caso. E, em consequência, dado o recorrido ter licença de utilização para infantário, considerou que o acto impugnado carecia de erro nos seus pressupostos, pelo que o anulou. Assenta esse discurso numa lógica, que consideramos acertada, de que são de qualificar como diversos, para efeitos de licenciamento da utilização de prédios urbanos, os fins a que aludem os dois números do referido preceito, só que considera não ter havido utilização simultânea para esses dois fins. O recorrente discorda dessa anulação, defendendo, em síntese, que não foram considerados factos por si alegados que o deviam ter sido e que levariam a uma solução diferente. Esses factos reportam-se (i) à instalação pelo recorrente contencioso de dois pavilhões pré-fabricados, com o que considera ter sido alterada a moradia onde exercia a sua actividade e que, consequentemente, necessitava de nova licença de utilização, que não foi obtida, e (ii) ao não deferimento do pedido de alteração da licença de utilização por ele formulado de licença para infantário (que possuía) para licença para infantário, jardim de infância, 1.º e 2.º ciclo do ensino básico (que pretendia obter). Ou seja, defende que a ordem de cessação de actividade se deveu não só à falta de licença de utilização da moradia na sequência das alterações que nela foram introduzidas, como também à falta de licença de utilização dessa moradia para os fins requeridos pelo recorrente contencioso. Vejamos de que lado está a razão, começando, para o efeito, por determinar o verdadeiro conteúdo do acto impugnado. Essa determinação há-de decorrer do que, na sequência do procedimento, ficou vertido na decisão final como consequência lógica da tramitação procedimental e das ocorrências nela verificadas. Essa tramitação consta do processo administrativo junto aos autos, no qual o acto impugnado foi praticado, nele se encontrando um conjunto de actos e factos que, devidamente encadeados, desembocaram na decisão final e que passaremos a enunciar (as folhas não estão numeradas, seguindo-se, nessa enunciação, a sua sequência temporal): (i) houve uma participação dos serviços camarários relativamente à construção de dois pavilhões pré-fabricados no estabelecimento do recorrente contencioso; (ii) houve notificação do recorrente contencioso para proceder à sua legalização; (iii) foi aprovado o projecto de arquitectura desses pavilhões; (iv) foi apresentado, pelo recorrente contencioso, um pedido de mudança para o prédio em causa do regime de utilização constante do alvará n.º 207, emitido em 4/11/1982, de infantário apenas para infantário, jardim de infância, 1.º e 2.º ciclo do Ensino Básico (no PA é referido este requerimento, que se não encontra nele, mas consta de fls 43 dos autos, junto com a contestação); (v) após várias notificações, foi notificado o recorrente contencioso para apresentar projecto de alterações do tipo de uso do prédio pretendidas, sob requerimento legitimado por declaração do proprietário, após conclusão do processo de licenciamento dos pavilhões, não tendo ele, segundo informação prestada pelos serviços, apresentado novos elementos; (vi) na sequência desta informação, foi proferido o despacho impugnado, que concordou com uma proposta baseada na seguinte informação: “- não foram apresentados novos elementos; - assim, e dado estar em causa uma utilização em desconformidade com a licença de utilização, é de se notificar a cessar a actividade sob pena de despejo sumário”. Em face destes dados, consideramos que o acto impugnado tem o conteúdo e o alcance que lhe atribui o recorrente, ou seja, o de ter ordenado a cessação da actividade exercida pelo recorrente contencioso no prédio em causa, por necessitar, em face das alterações que lhe foram introduzidas com os pavilhões, de nova licença de utilização (como resulta do referido em (v) do parágrafo anterior, em que é feita uma referência à licença de utilização após conclusão do processo pendente relativo ao pré-fabricado) e por estar a exercer a sua actividade em desconformidade com a licença de utilização que lhe havia sido concedida pela Câmara Municipal. O que significa que o Meritíssimo Juiz “a quo” não andou bem, ao desconsiderar factos relevantes que o recorrente havia alegado, na qualidade de recorrido contencioso, para fundamentar a necessidade de nova licença de utilização. O mesmo acontecendo, aliás, relativamente à desconformidade da actividade exercida pelo recorrente contencioso em relação à licença de que era titular – única apreciação em que se envolveu. Na verdade, e começando por esta última questão, a licença de utilização era simplesmente para infantário (n.º 4 do probatório), dela tendo partido o Meritíssimo Juiz “a quo” para concluir que essa licença bastava para exercer a actividade que estava a desenvolver. Para tanto, centrou a sua atenção na distinção entre infantários, jardins de infância, creches e ensino pré-escolar, tendo, após apreciação da legislação que considerou regulamentar as actividades em causa (à data da concessão da licença de utilização), concluído que o DL n.º 350/81, de 23/12, não distinguia entre creches, infantários, jardins de infância e actividades pré-escolares (artigo 1.º, n.º 1), mas apenas entre este conjunto de estabelecimentos e os que simultaneamente tivessem estabelecimentos de ensino (n.º 2 do mesmo preceito), o que considerou não ser o caso. Mas, apesar da bondade da doutrina enunciada, não fez correctamente a sua subsunção aos factos provados. Com efeito, o DL n.º 350/81, de 23/12, não distinguia, efectivamente, entre creches, infantários, jardins de infância e actividades pré-escolares, mas apenas entre este conjunto de actividades, a que no seu preâmbulo se referia como actividades pré-escolares e que no n.º 1 do seu artigo 1.º definia como “os estabelecimentos com fins lucrativos que se destinam a receber crianças ou jovens”, e actividades escolares, aquelas para cujo licenciamento era competente o Ministério da Educação ou as Universidades (n.º 2 do mesmo preceito). O que nos leva a concluir que a licença de utilização concedida pela Câmara Municipal para infantário abrangia, à data em que foi concedida, a utilização do edifício para todas as actividades pré-escolares, que eram as referenciadas no parágrafo anterior, assim continuando a ser, a nosso ver, mesmo após a entrada em vigor do DL n.º 30/89, de 24/1, que definiu as creches (de cujo licenciamento incumbiu a Segurança Social) e da Lei n.º 5/97, de 10/2, que estabeleceu a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (atribuindo o licenciamento dos estabelecimentos de ensino ao Ministério da Educação), enquanto não ocorressem factos geradores da necessidade de nova licença, de acordo com a legislação do licenciamento urbano. Não abrangia, contudo, a utilização para fins escolares. Simplesmente não vislumbramos que a consideração do fim diferente considerado pelo recorrente no acto contenciosamente impugnado assente na distinção entre jardins de infância e infantários, como defende a sentença recorrida. Essa discordância assenta, a nosso ver, na distinção entre infantário (e as, para o efeito, idênticas actividades de creche, jardins de infância e actividades pré-escolares) e o ensino escolar, para cujos fins o recorrente alega que o recorrente contencioso havia pedido a alteração da licença de utilização, tal como resulta da resenha factual que fizemos no âmbito da interpretação do conteúdo do acto impugnado e como o recorrente defende, quer na sua contestação (artigo 34.º), quer nas alegações do presente recurso (n.º 11 do corpo e conclusões 2.ª e 4.ª). Ora, sendo certo que no n.º 3 do probatório consta que o recorrente contencioso exercia a actividade escolar, temos de admitir que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o recorrente contencioso estava a utilizar o edifício em causa para um fim para o qual não tinha licença de utilização (cfr. n.º 4 do mesmo probatório), pelo que se verifica um dos fundamentos da ordem de cessação da sua actividade. Tendo, portanto, a sentença recorrida, ao decidir em sentido contrário, incorrido em erro de julgamento. Por outro lado, passando a apreciar o outro referido fundamento – a necessidade de nova licença, face às alterações introduzidas, que era exigível, face ao estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, alínea b) do DL n.º 445/91, de 20/11 – o recorrente alegou factos potencialmente capazes de o alicerçar, que o Meritíssimo Juiz “a quo” desconsiderou. Esse factos são, na essência, os que foram extraídos do processo administrativo na parte em que tratámos de interpretar o alcance do acto impugnado, pelo que se devem considerar provados documentalmente, dado que o recorrente contencioso deles tomou conhecimento e não os impugnou. Em síntese, consistem na alteração da moradia onde o recorrido exercia a sua actividade, pelo que, de acordo com o estabelecido no n.º 1 da alínea b) do DL n.º 445/91, de 20/11, estava essa moradia (alterada) sujeita a licença de utilização, que o recorrido não possuía. Pelo que também este fundamento se verifica, tendo a sentença recorrida incorrido, mais uma vez, em erro de julgamento ao assim não considerar. Em face do exposto, procedem as conclusões das alegações do recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e negar provimento ao recurso contencioso. Custas pelo recorrido (recorrente contencioso) em ambas as instâncias, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros na 1.ª instância e em 400 euros neste Supremo Tribunal. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José.