0765/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0765/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A... S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21002
Nr Documento: SA2201610190765
Data de Entrada: 16/06/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95af8393cc0887f78025805a00487cb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0765.16.DB
Sumário
O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, o que implica, por si só e obviamente, que as questões que nele se colocam tenham de respeitar ao julgado que se controverte, e este recurso não pode ser utilizado para arguição de nulidades do acórdão, devendo tal matéria ser arguida em reclamação perante o tribunal recorrido em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 615º do CPC. Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA se a questão colocada respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação dos factos, tendo, assim, natureza casuística, dependendo da fixação e apreciação da matéria de facto pelas respectivas instâncias.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…….., S.A. interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, dando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Director de Finanças do Porto, revogou a sentença de procedência proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e, consequentemente, indeferiu a providência cautelar que aquela sociedade requerera à luz do disposto no artigo 147º, nº 6, do CPPT. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: Depois de enquadrar a causa trazida à apreciação das instâncias, o que por economia se remete para as alegações supra, é referido no Douto Acórdão agora em crise na pág 47 que: “... no processo tributário o “fundado receio” se tem de reportar a uma lesão irreparável do próprio requerente, não bastando que seja para ele de difícil reparação.”. Tal entendimento está em manifesta e directa oposição ao proferido no Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal Central Administrativo Norte em 25 de Novembro de 2010, no processo nº 02827/09.BEPRT-A, 2ª Secção - Contencioso tributário (doravante o Acórdão Fundamento Junto a final). O Acórdão Fundamento versa sobre providências cautelares a favor do contribuinte — critérios de decisão, encontrando-se, assim ambos os Acórdãos (o Acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento), no mesmo âmbito do processo judicial tributário e decidem, os dois, uma idêntica questão de direito, a saber, os critérios de decisão de uma providência cautelar a favor do contribuinte, nomeadamente, a interpretação do penou in mora, constante do artigo 147º, nº 6 do CPPT. No Acórdão Fundamento, é referido: “acordo com os normativos legais contidos no nº 4 do artigo 268º da CRP e no nº 6 do artigo 147º do CPPT e o entendimento doutrinal acabado de expressar, constituem condições de procedência das providências cautelares, a favor do contribuinte, o “periculum in mora” — o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente…”; “Por periculum in mora entende-se, pois, o fundado receio da constituição de uma situação de facto ou a produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente, isto é o fundado receio de que, quando o processo principal atinja o seu termo e nele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar uma resposta adequada ao litígio, seja porque a evolução das durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.”. Ao invés, o Douto Acórdão em crise, estabelece que o “periculum in mora” enquanto requisito legal para aplicação do disposto no nº 6 do artigo 147º do CPPT, e consequente decretamento da providência cautelar a favor do contribuinte, exige que se esteja perante uma situação de fundado receio de uma lesão ou prejuízo irreparável, não bastando que seja para ele de difícil reparação. Existe, assim, uma situação manifesta de clara e directa oposição de acórdãos (entre o Acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento, ambos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Norte) sobre a mesma questão fundamental de direito, encontrando-se ambos em ostensiva contradição, o que legitima material e processualmente o presente recurso, nos termos do disposto nos artigos 280º, nº 2, 284º, ambos do CPPT e 152º do CPTA, recurso este também configurável como de Revista Extraordinária em virtude da relevância jurídica e social da matéria em causa que se reveste de importância fundamental e a apreciação da mesma ser claramente necessária para melhor aplicação do direito, o que subsidiariamente se argui. Na sua interpretação do nº 6 do artigo 146º do CPPT, o Douto Acórdão recorrido refere, na página 49 que: “...o periculum in mora se tem de traduzir num fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão de procedência (favorável ao Requerente), essa decisão se torne absolutamente inútil por virtude das circunstâncias entretanto ocorridas durante a pendencia do processo principal (e que justamente se pretendem prevenir).” “Ora, no caso dos autos, o que se passa é exactamente o contrário disso.” “O Periculum in mora que a Requerente alega apenas sobrevém para ela de uma eventual decisão de improcedência do processo principal e são os efeitos de uma eventual decisão desfavorável que a Requerente pretende acautelar com a presente providência.”. A matéria sub judice nomeadamente as nulidades que adiante se especificam e a densificação do conceito de periculum in mora enquanto requisito das providencias cautelares a favor do contribuinte são matéria que pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental e a apreciação da mesma é claramente necessária à melhor aplicação do direito donde o presente recurso é também configurável como Recurso de Revista Excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos do disposto no art. 125º do CPTA, o que subsidiariamente e com as mesmas alegações e conclusões se argui e cuja convolação se requer no caso de assim se entender. Partindo da asserção de que o periculum in mora se subsume a prejuízo irreparável, ao invés do Acórdão Fundamento, o Acórdão em crise desenvolve a teoria de que este prejuízo apenas existe no caso de improcedência da acção principal (acção para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo em matéria tributária qual seja a de a Recorrente não ter de receber, na sua morada e na sua pessoa, quaisquer notificações, por parte da Administração Tributária, dirigidas à L...... e não ter o dever de as reencaminhar). A interpretação do nº 6 do art. 147º do CPPT no sentido de que apenas merecem protecção cautelar a reacção àquelas actuações da ATA que causem um prejuízo irreparável foi determinante para a decisão em concreto pois que o TCAN veio a considerar que apenas existe risco irreparável no caso de improcedência da acção principal. O Acórdão recorrido, ao perfilhar interpretação restritiva da lei aplicável (a providência requer a existência de prejuízo irreparável e não apenas de difícil reparação) acaba a advogar que a Recorrente só tem prejuízo irreparável em caso de improcedência da acção principal. Se porém considerasse, como era mister, que o periculum in mora da providência cautelar se basta com a situação de verificação de um risco actual de difícil reparação, teria seguramente considerado verificar-se in casu o periculum in mora — e teria decidido pela manutenção da providência decretada. Mesmo quando a Recorrente considera que o risco a que está sujeita, por poder conduzir à sua insolvência, é mesmo irreparável. O Douto Acórdão interpreta erradamente o pedido e o objecto da decisão do TAF Porto, confundindo a acção principal (acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legitimo em matéria tributária, nos termos do disposto no artigo 145º do CPPT), com os efeitos avassaladores e irreparáveis que podem decorrer para a Recorrente de enquanto aquela acção não vier a ser julgada poder vir a ser demandada pela L...... em valores de tal forma elevados cujo decaimento provocaria imediata e necessariamente a sua insolvência. O Douto Acórdão recorrido parte de um pressuposto inexistente, por nunca ter sido alegado pela Recorrente, estabelecido pela decisão do TAF do Porto ou alegado pela ATA no seu recurso, de que o periculum in mora alegado pela Recorrente depende e apenas sobrevém para esta no caso de uma eventual improcedência do processo principal. O Douto Acórdão em crise não tem em conta o alegado pela Recorrente e assim apreciado e decidido pelo TAF do Porto, de que o periculum in mora, no sentido de um fundado receio de sofrer um prejuízo irreparável, existe desde logo antes e/ou durante a pendência da referida acção principal. Efectivamente, na medida em que a situação fáctica vai evoluindo e se vai alterando com o correr do tempo (nomeadamente, com o decurso de prazos de reacção processual tributária), nada obsta que, antes ou durante a pendência da acção principal, a Recorrente não venha a ser demandada e responsabilizada pela empresa panamense L....... Responsabilização essa, em qualquer dos casos, em valores de tal ordem elevados que lhe causariam prejuízos comerciais irreparáveis, nomeadamente a sua insolvência, de nada adiantando e lhe valendo, então, o sucesso e a procedência na acção principal (para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributaria) que se transformaria numa decisão platónica, vácua de sentido prático. Em lado nenhum do Douto Acórdão em crise se fundamenta ou justifica a conclusão de que apenas no caso e a partir do momento da improcedência da acção principal é que a Requerente poderia vir a sofrer prejuízos irreparáveis. Se se compreende bem que a partir do momento em que venha a ser considerada procedente a acção principal — como bem espera a Recorrente — esta não possa vir a ser posteriormente responsabilizada, o que o Douto Acórdão em questão não fundamenta — apesar de assim concluir e decidir — é a razão pela qual a Recorrente não possa ser responsabilizada antes ou na pendência da acção principal, correndo o sério risco, ou fundado receio, de sofrer em consequência prejuízos irreparáveis (nomeadamente, a insolvência), de nada lhe valendo, então, o eventual e posterior sucesso daquela acção principal. Sendo certo que Recorrente sempre alegou e fundamentou que o fundado receio de sofrer um prejuízo irreparável era e é um risco actual e imediato, podendo ocorrer tais prejuízos em momento anterior ou na pendência da acção (cfr. p. ex. artigos 37º a 43º da Petição Inicial da Providência Cautelar) e, desta forma, um risco necessariamente existente na pendência da acção principal e independente do seu procedimento (risco, este, de prejuízo irreparável, que resultou provado no processo e não foi impugnado pela ATA no seu recurso, enquanto matéria de facto). Nem se diga — o que não foi dito pelo Douto Acórdão em questão, não constando da sua fundamentação — o que obrigaria a uma interpretação próxima da imaginação, que o objecto da acção principal sempre constituiria uma questão prejudicial face a outras acções intentadas pela referida L....... contra a Recorrente, ficando assim suspensos e acautelados os riscos da Recorrente até decisão final daquela, pois tal previsão normativa (artigo 272º do CPC) é de mera faculdade e não de um dever vinculado e, por outro lado, tais acções de responsabilização poderiam ser intentadas no estrangeiro e, assim, fora da jurisdição do referido preceito processual (para não falar de possíveis procedimentos cautelares, como o arresto, que em face dos valores em causa causariam à Recorrente, de igual forma, uma lesão irreparável). Nunca a Recorrente fundou a providência cautelar em causa na condição ou pressuposto da improcedência da acção principal (que espera e considera dever vir a ser julgada procedente), mas tão só no risco provado e muito elevado de sofrer um prejuízo irreparável de, enquanto a acção principal se encontrar pendente de ser demandada pela L...... e poder nesta acção soçobrar, mesmo que acabasse por ter sucesso na acção principal, que — como se disse — não tem a virtualidade de por si só e de forma automática, suspender e acautelar os efeitos da demanda ou demandas judiciais da L...... A este propósito, recorde-se que a Recorrente até requereu e fundamentou o decretamento provisório na sua Petição Inicial da Providência Cautelar (vejam-se ainda os artigos 37º a 43º e 55º e 56º da Petição Inicial; artigos 8º a 10º do Requerimento de Resposta à Oposição da AT e, ainda, os pontos 52º a 61º, das contra-Alegações, e respectivas Conclusões OO), PP), QQ), RR), SS) e TT) apresentadas pela Requerente). E, em lado nenhum do Douto Acórdão em crise se fundamenta ou justifica a conclusão de que apenas no caso e a partir do momento da improcedência da acção principal é que a Recorrente poderia vir a sofrer prejuízos irreparáveis. Ou seja, apesar de o Douto Acórdão formalmente especificar a matéria de facto e de direito (reproduzindo genericamente toda a matéria dada como provada no processo, bem como as alegações e conclusões apresentada pelas partes), a verdade é que não refere nenhum facto dado como provado, nem invoca qualquer alegação de direito feita pelas partes, que, de forma individualizada ou especificada, fundamente e justifique a referida conclusão e a decisão proferida a final de que ora se recorre. O Que se traduz numa falta material de especificação dos fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão Existe assim, por um lado, uma clara divergência entre o objecto da fundamentação da providência cautelar decretada e o objecto da decisão do Douto Acórdão ora em crise, com consequente e ostensiva ambiguidade e obscuridade do mesmo Acórdão. E, verifica-se, por outro lado, uma clara falta de fundamentação especificada de facto e de direito que justifique a decisão. Ora, tal divergência e consequente ambiguidade e obscuridade acarreta nulidade do Douto Acórdão que aqui e desde já se argui, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC. E a referida falta de fundamentação especificada traduz-se igualmente no vício de nulidade, prevista no artigo 615º. Nº 1, alínea b), que também e desde já se invoca. Por outro lado, a matéria fundamentadora do Douto Acórdão em crise — ou seja e em suma, de que o prejuízo irreparável da Recorrente apenas poderá ou poderia ocorrer no caso de improcedência da acção principal e, em consequência não se encontrar preenchido o requisito do periculum in mora — não resulta de matéria de facto impugnada e especificada pela Administração Tributária (AT) — que, aliás, não impugnou qualquer facto constante do processo, nem especificou qualquer facto que considerasse incorrectamente julgado, Nem a referida fundamentação do Douto Acórdão em crise resulta de matéria alegada e concluída pela ATA no seu recurso. Assim, ou se considera que a matéria em causa corresponde a matéria de facto, e o seu conhecimento e pronúncia estariam vedados ao TCAN, por não ter a AT impugnado a mesma e não ter especificado os pontos de facto discordantes (lembre-se que tal obrigatoriedade de impugnação e especificação da matéria de facto decorre de um ónus expressamente previsto da lei, com a cominação estabelecida de rejeição das alegações, cfr. artigo 640º do CPC). Ou se considera que a matéria em causa corresponde a matéria de direito e o seu conhecimento e pronunciação estariam igualmente vedados ao TCAN, por constituir matéria sobre a qual a recorrente AT nunca se pronunciou na sua fundamentação do seu recurso, quer nas alegações, quer nas conclusões (artigo 639º do CPC). É entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme, que é pelas conclusões do recorrente que se define e delimita o objecto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso, pelo que não pode o tribunal “ad quem” conhecer questões naquelas não incluídas.” “Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento no acórdão recorrido que não tenham sido abordadas nas conclusões da alegação do recorrente têm de se considerar definitivamente decididas, não podendo delas conhecer-se em recurso”.. No mesmo sentido, as conclusões devem corresponder a fundamentos que justifiquem a alteração ou a anulação da decisão recorrida. Fundamentos esses traduzidos na enunciação de verdadeiras “questões de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões de recurso devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo. Incluindo na parte final, aquilo que efectivamente se pretende obter (revogação, anulação ou modificação da decisão recorrida) as conclusões devem respeitar na sua essência cada uma das alíneas do nº 2, integrando-se as respostas a tais premissas essenciais no encadeamento lógico da decisão pretendida. Como se afirmou nenhuma especificação, nem de facto nem de direito, consta da alegação da Recorrida para o TCAN que permitisse a este extrair as conclusões/decisões que veio a tomar. O que inelutavelmente significa que não tendo a ATA identificado especificadamente nas suas conclusões qual a matéria considerava erradamente julgada (ou seja não tendo estabelecido as premissas) quedava vedado ao TCAN produzir as respostas que veio a proferir. O Douto Acórdão recorrido fundamenta a sua decisão em matéria que não foi submetida à apreciação pelas AT no seu recurso, quer nas alegações, quer nas conclusões, e que não é de conhecimento oficioso. Ora, estando a referida questão em causa — quer se considere de facto, quer se considere de direito — vedada ao conhecimento do TCAN, visto não ter sido alegada pela AT no seu recurso (artigos 639º e 640º, do CPC), e não ser, por outro lado, de conhecimento oficioso, o Douto Acórdão em crise incorre num excesso de pronúncia qualitativa, por se pronunciar sobre matéria ou questões que não foram submetidas à sua apreciação, padecendo, assim, também de nulidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 125, nº 1 do CPPT e 615º, nº 1, alínea d), in fine, do CPC, o que desde já e aqui se argui. Em igual excesso se queda o Acórdão Recorrido ao debruçar-se sobre o recurso da ATA que não impugnando matéria de facto dada por provada pelo TAF do Porto vem pronunciar-se sobre matéria exclusiva de direito o que lhe é vedado nos termos do art. 280º., nº 1 in fine do CPPT. E determina a sua incompetência hierárquica que, sendo de conhecimento oficioso, acarreta igual nulidade por excesso de pronúncia O Douto Acórdão recorrido faz assim, salvo o devido respeito, uma errada interpretação dos factos e uma incorrecta aplicação do direito, incorrendo em ilegalidades, nomeadamente, nas nulidades invocadas e previstas no artigo 125º, nº 1, e 280º, nº 1 in fine do CPPT e artigo 615º, nº 1, alíneas b), c) e d), do CPC. Devendo considerar no caso em apreço, verificado e cumprido, entre os demais, o requisito legal do periculum in mora previsto no nº 6 do artigo 147º, do CPPT, e, assim, manter-se a providência cautelar nos precisos termos de que foi decretada, em 1ª instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Termos em que V. Exas. julgando o presente recurso procedente e revogando o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, com todas as consequências legais farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais, argumentando o seguinte: «Se bem entendemos o conteúdo da Alegação de Recurso e as respectivas Conclusões, a questão que a ora Recorrente elege como sendo aquela cuja apreciação, “quer pela sua relevância jurídica, quer pela sua relevância social, se reveste de importância fundamental é a que se prende com a densificação do conceito de “periculum in mora” enquanto requisito das providencias cautelares a favor do contribuinte, concretamente, «se o “fundado receio” se tem de reportar a uma lesão irreparável do próprio requerente, não bastando que seja para ele de difícil reparação» (art. 147.º, n.º 6 do CIRS). [...] A questão enunciada tem inegável interesse teórico dado que se trata de um questão que, como se salienta no douto despacho de fls. 71 e sgs. do apenso de “Reclamação - art. 643.º do CPC” é transversal à concessão da tutela cautelar, quer no processo civil, quer no contencioso administrativo e tributário, existindo muita jurisprudência sobre a matéria, sobretudo no domínio do contencioso administrativo. Não se trata, no entanto, de uma questão jurídica nova, que apresente especial complexidade na sua resolução ou que venha suscitando apreciável controvérsia na doutrina e na jurisprudência, originando decisões contraditórias. Mas, se o interesse teórico é inegável, o mesmo não se poderá dizer quanto à sua concreta relevância para a resolução do caso apreciado pois, como muito a propósito se salienta no mencionado douto despacho de fls. 71 e sgs., «no acórdão recorrido a decisão assentou no entendimento de que o requisito do periculum in mora se tinha de reportar à possibilidade de consumação de uma situação de facto ou a prejuízos perspectivados (ou configurados pelo requerente) em vista de uma provável decisão de procedência do processo principal tal como decorre do “fumus bonis juris”, não podendo o periculum in mora ser perspectivado pelo requerente em vista da consumação de situações de facto ou prejuízos irreparáveis que adviriam de uma provável improcedência do processo principal». Logo, não releva para resolução do caso saber se o “fundado receio” se tem de reportar a uma lesão irreparável do interessado ou se basta que para ele seja de difícil reparação, sendo que a decisão da questão jurídica que dá corpo ao recurso tem que ser relevante para a decisão da causa porque o tribunal de revista, em caso de procedência do recurso, substitui a decisão recorrida, decidindo ele a causa à luz da solução da questão jurídica que motivou a revista. A decisão recorrida, com efeito, particularmente no que concerne à enunciada questão do periculum in mora, tem natureza casuística, sendo fortemente determinada pelas especificidades do caso, razão pela qual dificilmente poderá a eventual decisão da revista constituir paradigma ou orientação para resolução de casos futuros. Acresce dizer que não se vê que o douto acórdão recorrido, perante a factualidade que resultou provada, tenha tratado a matéria em causa de forma pouco cuidada, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.». 1.4. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que se refere o n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Por conseguinte, o recurso de revista excepcional para o STA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por fim, a clara necessidade do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que «em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.» - cfr. Acórdão desta Secção do STA de 30/05/2007, no proc. n.º 357/07. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. Está em causa uma providência cautelar requerida pela ora Recorrente ao abrigo do disposto no artigo 147º, nº 6, do CPPT. Com tal providência pretendia a requerente obstar a que a Administração Tributária (AT) dirigisse para a sua sede, e à sua pessoa, quaisquer notificações relativas a uma outra sociedade, radicando tal pedido no fundado receio de que essa actuação da AT lhe viesse a causar prejuízo irreparável face à possibilidade de vir a ser responsabilizada pela falta de tempestiva entrega dessas notificações a tal entidade terceira. Almejava, em suma, a salvaguardar, através desta providência, o efeito útil normal da acção que se propunha instaurar para reconhecimento do direito de não ter de receber tais notificações na sua morada ou na sua pessoa, e de não ter o dever de reencaminhar essas notificações. Prolatada que foi, em 1ª instância, decisão de deferimento da providência cautelar, dela foi interposto recurso jurisdicional para o TCAN, que veio a obter provimento através do acórdão ora recorrido, que indeferiu a providência com a seguinte motivação jurídica: «Sendo o requisito do periculum in mora transversal à concessão da tutela cautelar, quer no processo civil, quer no contencioso administrativo (cf. art.º 120.º, n.º 1 alíneas b) e c), do CPTA) e tributário, vejamos ele se verifica no caso sub judicio, destacando-se que, tal como exigido pelo n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, no processo judicial tributário o “fundado receio” se tem de reportar a uma lesão irreparável do próprio requerente, não bastando que seja para ele de difícil reparação.[...] Tendo em conta os concretos factos alegados pela Requerente, entendemos, salvo o devido respeito, que não se verifica na requerida providência o requisito do periculum in mora. Porquê? Porque o periculum in mora se tem de traduzir num fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão de procedência (favorável ao Requerente), essa decisão se torne absolutamente inútil por virtude das circunstâncias entretanto ocorridas durante a pendência do processo principal (e que justamente se pretendem prevenir). Ora, no caso dos autos, o que se passa é exactamente o contrário disso. O periculum in mora que a Requerente alega apenas sobrevém para ela de uma eventual decisão de improcedência do processo principal e são os efeitos de uma eventual decisão desfavorável que a Requerente pretende acautelar com a presente providência. Ora, as providências estão construídas para acautelar o efeito útil de uma eventual decisão de procedência do processo principal, por isso que se exige em relação a elas o requisito do fumus boni juris (cf. art.º365.º, do CPC). E no caso dos autos, o fundado receio de um prejuízo irreparável para a Requerente decorrente de uma eventual acção de responsabilidade da L... “em função da não entrega ou reenvio das notificações” feitas pela Administração tributária, só poderia resultar de uma improcedência do processo principal, concretamente, da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária visando a declaração judicial “…de a Requerente não ter de receber, na sua morada e/ ou na sua pessoa, quaisquer notificações, por parte da Administração tributária, dirigidas à L... e não ter o dever de as reencaminhar…”. Nem venha a Requerente dizer que pretende acautelar a preclusão do exercício de direitos processuais pela visada L..., que decorrem das notificações que, indevidamente lhe estão a ser feitas. Porque se tais notificações estão, afinal, a ser feitas a quem não tem obrigação legal de as receber ou reencaminhar, como sustenta, então são ineficazes relativamente à entidade visada (cf. art.º36.º, do CPPT), não podendo consequenciar para ela qualquer preclusão de direitos e garantias processuais.[...] Em suma, não se encontra preenchido o requisito do periculum in mora, posto que a Requerente não alega factos concretos que permitam perspectivar uma situação de prejuízo irreparável decorrente da procedência do processo principal, sendo inútil indagar da verificação dos restantes requisitos, por ficar logo comprometida a possibilidade de decretamento da providência requerida.». A Recorrente não se conforma com o julgado, e advogando que o fundado receio – que coenvolve o periculum in mora enquanto requisito das providências cautelares – se deve reportar a uma lesão de dificil reparação e não a uma lesão irreparável, insiste que a providência cautelar que requereu visa salvaguardar uma decisão de procedência da acção de reconhecimento do seu direito de não ter que receber e reencaminhar as notificações destinadas a uma sociedade terceira. Coloca, assim, neste recurso as questões de saber se o fundado receio, a que se refere o art.º 147º, nº 6, do CPPT, se reporta a uma lesão de dificil reparação ou, antes, a uma lesão irreparável, e se, ao julgar que a providência requerida se destina a acautelar uma decisão de improcedência da acção principal, o acordão errou na interpretação do pedido e está ferido de nulidade por: falta de fundamentação de facto e de direito, por ser obscuro e ambíguo, e por excesso de pronúncia. E advoga que tais questões assumem relevância jurídica e social fundamental, e que a sua apreciação neste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, desde logo, quanto às nulidades imputadas ao acordão recorrido, importa dizer que a sua invocação não é admissível no recurso excepcional de revista. Na verdade, embora se trate de um recurso ordinário, ele tem natureza excepcional e o seu objecto não comporta tal arguição. Em tal circunstancialismo, as nulidades deviam ter sido invocada perante o tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no nº 4 do art. 615º do CPC - neste sentido, vide, entre tantos outros, os acórdãos proferidos pelo STA em 13/4/2010, no proc. nº 257/11, em 14/7/2011, no proc. nº 370/2011, em 12/01/2012, no proc. n.º 899/11, em 26/04/2012, no proc. n.º 237/12, e em 23/04/2014, no proc. nº 01938/13. Por outro lado, a questão de saber se o fundado receio, a que se refere o art.º 147º, nº 6, do CPPT, se reporta a uma lesão de dificil reparação ou a uma lesão irreparável, é inócua no caso em apreço, visto que o sentido do julgado não foi determinado pela natureza da lesão mas pela natureza da própria providência cautelar, na consideração de que esta visa, por natureza, salvaguardar o efeito útil de uma eventual decisão de procedência do processo principal, o que no caso não ocorria. E é na inverificação deste pressuposto que o tribunal recorrido fundamenta o indeferimento da providência requerida, concluindo pela inutilidade da indagação dos demais requisitos. É certo que a Recorrente discorda deste julgamento e afirma que ele se deve ao pressuposto de que o fundado receio se reporta a uma lesão irreparável. Todavia, não se descortina essa correspectividade, visto que o entendimento do tribunal recorrido (de que o prejuízo para a Recorrente só poderia advir da improcedência do processo principal) resulta da consideração de que, na procedência, sendo julgado que as notificações estão a ser feitas a quem não tem a obrigação legal de as receber ou reencaminhar, elas são ineficazes relativamente à entidade visada. Ou seja, a questão que a Recorrente suscita é totalmente alheia à concreta solução jurídica encontrada no acordão recorrido, e, por conseguinte, tal questão não pode ser objecto de apreciação neste recurso de revista excepcional. É que, como se disse, o recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, o que implica, por si só e obviamente, que as questões que nele se colocam tenham de respeitar ao julgado que se controverte. Aventa ainda a Recorrente que o acórdão assenta numa errada interpretação do pedido, confundindo a acção principal com os efeitos nefastos que, na sua pendência, se podem produzir na esfera da Recorrente. Todavia, tal questão tem natureza casuística e depende, além do mais, da fixação e apreciação dos factos pelas instâncias. Trata-se, em suma, de questão que respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação dos factos; e o eventual erro na fixação e análise da matéria de facto não pode constituir fundamento de recurso de revista face aos termos expressos dos nºs 3 e 4 do artigo 150º do CPTA. Por outro lado, a existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal disciplinador da providência cautelar, mas antes à verificação dos seus pressupostos no caso concreto, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Para além de que não é de admitir o recurso excepcional de revista quando está em causa, como é o caso, uma questão pontual e de natureza puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial complexidade jurídica, o que nos leva a concluir que a questão não reveste uma “relevância jurídica fundamental”. E porque também não se visiona, na apreciação feita pelo tribunal recorrido, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Em síntese, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no artigo 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.