9750163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750163
Acórdão
Descritores: Recurso, Reforma da decisão, Questão nova, Empreitada, Defeito da obra, Defesa, Resolução do contrato, Pressupostos, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021810
Nr Documento: RP199709299750163
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72efd538c50ab08a8025686b0066fc55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750163.7E
Sumário
É constante a jurisprudência no sentido de que os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Assim, não pode no recurso por si interposto a ré contestar, o que não havia feito no articulado próprio, os preços constantes das facturas com que a Autora instruiu o seu pedido, emitidas em conformidade com o orçamento apresentado, por se tratar de questões novas, de factos novos. Relativamente ao contrato de empreitada, existe um específico meio de defesa contra os vícios da construção e de que o dono da obra tem de lançar mão para poder recusar a entrega do preço, ou seja, terá que exercer os seus direitos segundo a ordem, sucessiva, estabelecida nos artigos 1221 n.1 e 1222 n.1 do Código Civil: assim, em 1º lugar, terá que exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos; se estes não puderem ser eliminados, pode exigir nova construção; não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, pode o dono exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. Porém, o recurso a este meio tem de ser feito por via judicial de modo a obter a condenação do empreiteiro em conformidade com os direitos consignados naqueles preceitos. Não tendo a Ré usado esse meio nem seguido aquela via, não lhe é lícito invocar a excepção do não cumprimento do contrato para recusar a entrega do preço.