99B322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 99B322
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037150
Nr Documento: SJ199906020003222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03cccdc7040eb9e7802568fc003ba815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B322.0B
Sumário
O DL 446/85 que estabelece o regime geral das cláusulas contratuais gerais, aplica-se aos contratos de seguro, pois o DL 176/95 não visa estabelecer um regime especial de cláusulas gerais desse contrato. Anulando uma cláusula contratual geral não compete ao juiz formular uma cláusula em substituição.