99B322 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O DL 446/85 que estabelece o regime geral das cláusulas contratuais gerais, aplica-se aos contratos de seguro, pois o DL 176/95 não visa estabelecer um regime especial de cláusulas gerais desse contrato. II - Anulando uma cláusula contratual geral não compete ao juiz formular uma cláusula em substituição.