0024862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0024862
ACORDAO
Descritores: Rogatória, Tradução
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024253
Nr Documento: RL198902220024862
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d63862e8a40bc36802568030003820c
Sumário
As cartas rogatórias oriundas de França e escritas em francês, devem ser cumpridas pelas justiças portuguesas, mesmo que se não encontrem traduzidas, em harmonia com o acordo celebrado entre os dois Países que dispensa a tradução de tais documentos judiciários.
