039800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039800
Acórdão
Descritores: Cheque sem cobertura, Competencia, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00007370
Nr Documento: SJ198812140398003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f0b239b1cbf5803802568fc0039b4e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039800.5C
Sumário
Para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, e competente o tribunal da comarca onde se situar o estabelecimento de credito a que fora inicialmente entregue para eventual pagamento.