Quando foi proferido o acórdão 039800?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Cheque sem cobertura, Competencia

Q: Qual foi a decisão no processo 039800?

Declaração de competencia. Para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, e competente o tribunal da comarca onde se situar o estabelecimento de credito a que fora inicialmente entregue para eventual pagamento.

Acórdão

039800

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de dezembro de 1988
Relator: Mendes Pinto

Conflitode competências

Cheque sem coberturaCompetenciaTribunal competente

Sumário

Para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, e competente o tribunal da comarca onde se situar o estabelecimento de credito a que fora inicialmente entregue para eventual pagamento.

Texto integral não disponível

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