0079192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0079192
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025121
Nr Documento: RL199803050079192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b592fde8556f03f8025695f0037db49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079192.B6
Sumário
Na acção de restituição de posse tem legitimidade activa o esbulhado ou os seus herdeiros, e legitimidade passiva apenas o esbulhador ou os seus herdeiros, ou quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. Pressuposto da admissibilidade de intervenção principal é que o interveniente possa vir a Juízo para fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, - tratando-se de intervenção do lado passivo -, ab initio, ser também demandado conjuntamente com o réu. A ré numa acção de restituição de posse não pode fazer intervir, a seu lado, como parte principal, um terceiro, locatário do prédio cuja restituição o senhorio pretende, com o qual ali vivia em união de facto, pois esse terceiro não é esbulhador e não pode ser despejado em acção de restituição de posse.