005874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 005874
Acórdão
Descritores: Reforma de liquidação, Reclamação extraordinária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050231
Nr Documento: SA219981028005874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9822d1a725e1bf66802568fc0039f897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:005874.86
Sumário
A reforma de uma liquidação consiste em substituir uma liquidação anteriormente praticada, ainda que correctamente tendo em conta a matéria colectável que lhe era subjacente, pela prática de uma nova. Ao contrário do que sucede na anulação parcial e na liquidação adicional a liquidação primitiva é inteiramente revogada e substituída por um acto novo que reaprecia directamente a situação tributável, sem se limitar a apreciar a validade do acto primário. Consumada aquela revogação deixa de ter sentido a apresentação de uma reclamação que se dirija contra a liquidação revogada. Está, assim, votado ao insucesso o recurso contencioso do acto de indeferimento dessa reclamação.