Reclamação extraordinária - Jurisprudência Portuguesa

I - A reforma de uma liquidação consiste em substituir uma liquidação anteriormente praticada, ainda que correctamente tendo em conta a matéria colectável que lhe era subjacente, pela prática de uma...

I - O revogado CPCI não admitia que o mesmo fundamento pudesse, simultaneamente, sustentar uma reclamação ordinária e uma reclamação extraordinária ( vd. art. 86°). II - Essa norma, à semelhança do...

I - A dedução de reclamação graciosa da autoliquidação do IRC é pressuposto especial da sua impugnabilidade judicial. II - Depois da redacção dada ao n. 2 do art. 111 do CIRC pelo DL n. 138/92, de...

I - Nos termos do art. 86 do CPCI, "não é admitida reclamação extraordinária quando, com o mesmo fundamento, tiver havido reclamação ordinária ou impugnação judicial". II - Autorizado o pagamento em...

I - O art. 88 do CPCI, na medida em que limita o recurso da decisão ministerial para o Supremo Tribunal Administrativo à hipótese da reclamação extraordinária se fundamentar apenas na alínea d) do...

I - A decisão de reclamação ordinária não estava sujeita a recurso hierárquico, mas cabe impugnação judicial. II - A decisão de reclamação extraordinária é passível de recurso hierárquico e da...

I - Anteriormente à vigência do ETAF, na reacção contra a liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego, tinha lugar a observância dos arts. 14 e 15 do Dec.Lei 45 080 de 20/6/63. II - A...

I - Às reclamações ordinárias e extraordinárias e impugnações relativas à liquidação e cobrança de taxas e mais valias previstas no art. 3 da Lei n. 1/79, de 2 de Janeiro (hoje, arts. 4 e 11 da Lei...

I - A atribuição, ao contribuinte, de juros indemnizatórios, não é oficiosa, estando sujeita ao princípio do pedido, em processo judicial ou gracioso - art. 45 parágrafo 1 do CIMV -, sendo este, na...

I - O novo CPT não contempla a figura da reclamação extraordinária. II - As reclamações extraordinárias iniciadas na vigência do CPCI continuam a regular-se pelos arts. 85 e 88 deste diploma. III...