0880/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Por carecer de especial relevo jurídico ou social não é de admitir a revista onde se questiona a aplicação pelo TCA do regime prescrito no nº 4, do artigo 690º do CPC.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 05-06-08, que “ rejeitou” o recurso jurisdicional por si interposto, da sentença do TAF de Almada, de 20-07-06, não conhecendo do seu objecto, por não ter sido dado cumprimento ao convite de aperfeiçoamento previsto no n.º 4 do art. 690º do CPC . O Recorrente na sua alegação sustenta o desacerto do decidido no Acórdão do TCA, vindo invocar em síntese, os vícios que, em seu entendimento, o mesmo incorre uma vez que “ (…) tendo as alegações apresentadas, e respectivas conclusões, indicado todos os fundamentos, de facto e de direito, segundo os quais o recorrente entende ter havido um erro na apreciação da prova, não se percebe como pode o TCAS ter concluído que o recorrente violou o disposto no art. 690º do CPC , não tendo dado cumprimento ao convite de aperfeiçoamento previsto no n.º 4 daquele artigo.” – Cfr. fls.290. 1.2. Diferente é, contudo, a posição assumida pela Recorrida A… nas suas contra-alegações, que vem pugnar pela não admissão da revista, designadamente porque “ (…) não se pode nesta sede falar em questão de importância fundamental, seja pela sua importância jurídica, seja social, se estamos perante uma questão única, respeitante à aferição do cumprimento, por parte do Recorrente, do convite ao aperfeiçoamento que lhe foi oportunamente dirigido pelo Tribunal.” – Cfr. fls. 303. “ (…) Da mesma forma que, in casu , a intervenção do STA não se mostra claramente necessária para assegurar uma melhor aplicação do direito.” – Cfr. fls. 303. Já a Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, nada veio dizer quanto à admissão da revista. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como já supra mencionado, o TCA Sul “rejeitou” o recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, da sentença do TAF de Almada, de 20-07-06, não conhecendo sequer do seu objecto, por o Recorrente não ter dado cabal cumprimento ao disposto no n.º 4 do art. 690º do CPC . Fundamento do decidido, e objecto do presente recurso de revista, foi a circunstância de o Recorrente, apesar de ter sido convidado a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso jurisdicional, sob pena de não se conhecer do recurso, nos termos do nº 4, do artigo 690º , do CPC , não ter cumprido cabalmente essa determinação. É, assim, sobre a alegada incorrecta aplicação da norma do n.º 4 do artigo 690º do CPC que o recurso de revista vem interposto pelo Recorrente, cabendo agora decidir se a referida questão tem relevância social ou jurídica ou a admissão do recurso é necessária para melhor aplicação do direito. O Supremo Tribunal Administrativo já teve oportunidade de se pronunciar pela inadmissibilidade do recurso de revista, em processos onde as questões a dirimir apresentavam uma patente similitude com as que aqui estão em causa, neles se questionando o uso pelo TCA do regime prescrito no já citado nº 4, do artigo do CPCV (Cfr., nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA de 22-03-2007 – Rec. 199/07, de 29-05-2007 – Rec. 421/07, e de 17-05-2007- Rec. 396/07). As razões da não admissão das aludidas revistas radicaram, fundamentalmente, no entendimento segundo o qual a matéria a dirimir não apresenta dificuldades jurídicas fora do comum, não demandando a realização de operações exegéticas de elevado grau de dificuldade, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico e também não tem um particular relevo social em virtude de os interesses em litígio respeitarem apenas às partes. Tais razões aplicam-se inteiramente ao caso em análise, daí que, não se evidenciando, por outro lado, a existência de erro grosseiro em sede da aplicação do direito por parte do Acórdão recorrido, a presente revista não deva ser admitida, por se não verificarem os pressupostos a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.