0880/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0880/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Conclusões da alegação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009635
Nr Documento: SA1200810220880
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d47fbf3c69de135802574f000512827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0880.08.9A
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico ou social não é de admitir a revista onde se questiona a aplicação pelo TCA do regime prescrito no nº 4, do artigo 690º do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 05-06-08, que “rejeitou” o recurso jurisdicional por si interposto, da sentença do TAF de Almada, de 20-07-06, não conhecendo do seu objecto, por não ter sido dado cumprimento ao convite de aperfeiçoamento previsto no n.º 4 do art. 690º do CPC. O Recorrente na sua alegação sustenta o desacerto do decidido no Acórdão do TCA, vindo invocar em síntese, os vícios que, em seu entendimento, o mesmo incorre uma vez que “ (…) tendo as alegações apresentadas, e respectivas conclusões, indicado todos os fundamentos, de facto e de direito, segundo os quais o recorrente entende ter havido um erro na apreciação da prova, não se percebe como pode o TCAS ter concluído que o recorrente violou o disposto no art. 690º do CPC, não tendo dado cumprimento ao convite de aperfeiçoamento previsto no n.º 4 daquele artigo.” – Cfr. fls.290. 1.2. Diferente é, contudo, a posição assumida pela Recorrida A… nas suas contra-alegações, que vem pugnar pela não admissão da revista, designadamente porque “ (…) não se pode nesta sede falar em questão de importância fundamental, seja pela sua importância jurídica, seja social, se estamos perante uma questão única, respeitante à aferição do cumprimento, por parte do Recorrente, do convite ao aperfeiçoamento que lhe foi oportunamente dirigido pelo Tribunal.” – Cfr. fls. 303. “ (…) Da mesma forma que, in casu, a intervenção do STA não se mostra claramente necessária para assegurar uma melhor aplicação do direito.” – Cfr. fls. 303. Já a Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, nada veio dizer quanto à admissão da revista. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como já supra mencionado, o TCA Sul “rejeitou” o recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, da sentença do TAF de Almada, de 20-07-06, não conhecendo sequer do seu objecto, por o Recorrente não ter dado cabal cumprimento ao disposto no n.º 4 do art. 690º do CPC. Fundamento do decidido, e objecto do presente recurso de revista, foi a circunstância de o Recorrente, apesar de ter sido convidado a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso jurisdicional, sob pena de não se conhecer do recurso, nos termos do nº 4, do artigo 690º, do CPC, não ter cumprido cabalmente essa determinação. É, assim, sobre a alegada incorrecta aplicação da norma do n.º 4 do artigo 690º do CPC que o recurso de revista vem interposto pelo Recorrente, cabendo agora decidir se a referida questão tem relevância social ou jurídica ou a admissão do recurso é necessária para melhor aplicação do direito. O Supremo Tribunal Administrativo já teve oportunidade de se pronunciar pela inadmissibilidade do recurso de revista, em processos onde as questões a dirimir apresentavam uma patente similitude com as que aqui estão em causa, neles se questionando o uso pelo TCA do regime prescrito no já citado nº 4, do artigo do CPCV (Cfr., nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA de 22-03-2007 – Rec. 199/07, de 29-05-2007 – Rec. 421/07, e de 17-05-2007- Rec. 396/07). As razões da não admissão das aludidas revistas radicaram, fundamentalmente, no entendimento segundo o qual a matéria a dirimir não apresenta dificuldades jurídicas fora do comum, não demandando a realização de operações exegéticas de elevado grau de dificuldade, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico e também não tem um particular relevo social em virtude de os interesses em litígio respeitarem apenas às partes. Tais razões aplicam-se inteiramente ao caso em análise, daí que, não se evidenciando, por outro lado, a existência de erro grosseiro em sede da aplicação do direito por parte do Acórdão recorrido, a presente revista não deva ser admitida, por se não verificarem os pressupostos a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.