A falta de conclusões da alegação de recurso interposto de acórdão proferido em processo de execução implica que a revista fique sem objecto cognoscível pela formação de apreciação preliminar e,...

O recorrente deve apresentar alegação na qual conclua, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Se, apesar de aperfeiçoadas as conclusões,...

I - Tratando-se de um vício que se repercute somente sobre a parte afectada das conclusões da alegação, implicando que não se conheça do teor das que por ele estão inquinadas, não ocorre a deserção...

Dado carecer de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, no tocante às consequências da não reclamação para a conferência do despacho do Relator, segue a...

I - Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou a sintetizar as conclusões, sob a cominação de não se conhecer do objecto do recurso, deve impugnar esse despacho...

I – Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou, nos termos do n. 4 do artigo 690 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 2.°, alínea e), do CPPT,...

É de admitir a revista de Acórdão do TCA, que decidiu rejeitar o recurso jurisdicional para si interposto, não conhecendo do seu objecto, com base em invocada falta de esforço de síntese, por parte...

O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela...

I – Deve entender-se como forma válida de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda...

I. Sopesado o que baliza o âmbito do recurso, tal sendo, afora as de conhecimento oficioso, as questões levadas às conclusões da alegação do recorrente, extraídas da respectiva motivação (art.ºs...