0078918 - Tribunal da Relação de Lisboa

No âmbito das providências cautelares, ao contrário do que está previsto para as acções de cariz definitivo, o juiz não está vinculado a conceder ou recusar a medida solicitada, devendo decretar aquela que concretamente for adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado, desde que a matéria de facto alegada e provada permita tal convolação.