009391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O interesse por que se aprecia a legitimidade do recorrente e o que se verifica na data da interposição do recurso contencioso. II - Ainda que o recorrente revele ulterior desinteresse, sem que, todavia, tenha desistido do recurso, este não se extingue por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide se o acto impugnado não foi revogado e uma vez que a eventual procedencia do recurso produzira efeitos juridicos.