0338433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0338433
Acórdão
Descritores: Acta de julgamento, Documento autêntico, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002461
Nr Documento: RL199503290338433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a408a15f6cf93a680256803000423faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338433.0C
Sumário
Constando da acta de julgamento que determinada pessoa não compareceu, uma vez que estamos perante um documento autêntico que faz prova plena da existência do acto, este só poderá ser anulado, se através dos mecanismos legais, a dita peça processual vir a ser julgada ferida de nulidade por ser falsa.