9820924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820924
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024396
Nr Documento: RP199811039820924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/713e6adaebc1e1b88025686b0067197bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820924.E8
Sumário
A autoridade de caso julgado não se confunde com a excepção de caso julgado e não depende da coexistência, entre duas acções, da identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Essa autoridade de caso julgado pressupõe a decisão de certa questão que não pode voltar a ser discutida em outra acção. Discutindo-se, em duas acções, a culpa na produção de certo acidente, o facto de, numa delas, ter sido proferida sentença sobre essa questão, constitui fundamento para suspensão da instância na outra acção.