Quando foi proferido o acórdão 9120285?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Injurias sem publicidade, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120285?

Julgado extinto o procedimento criminal. O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod. Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120285

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Alves Ribeiro

RecursoPenal

Injurias sem publicidadeAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART165 N1 B ART126 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.

Sumário

O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod.

Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)