9120285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9120285
ACORDAO
Descritores: Injurias sem publicidade, Amnistia
Sumário
O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod. Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto
N