000341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000341
Acórdão
Descritores: Contrato, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Acção laboral, Revelia, Pessoa colectiva, Citação edital, Excepção peremptória
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015992
Nr Documento: SJ198207270003414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96f476220a91daab802568fc003a687cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000341.2F
Sumário
Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de concreto. E as que assim sejam dadas a quesitos formulados na forma positiva apenas revelam que os factos quesitados não se provaram e não que esteja provado o contrário deles, tudo se passando como se esses factos não tivessem sido articulados.